O exercício do cargo de advogado da União tem atribuições inerentes à advocacia, submetendo-se, portanto, à norma regulamentadora da profissão, nesse caso, o comando da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Essa foi a fundamentação adotada pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região… Continuar lendo Advogados da União inscritos na OAB são obrigados a pagar anuidades
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a autora da presente ação tem direito à imediata readequação de sua renda mensal, nos moldes estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, uma vez que à época da concessão da aposentadoria o salário sofreu limitação ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social… Continuar lendo TRF1 determina aplicação de novo teto constitucional ao valor da aposentadoria de segurada do INSS
A suspensão de um advogado antes do trânsito em julgado de um procedimento ético-disciplinar deve ser reparada moralmente. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal condenou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina e pagar R$ 10 mil de indenização a um profissional suspenso irregularmente. O advogado foi punido com… Continuar lendo OAB-SC é condenada a indenizar advogado por aplicar da pena de suspensão antecipada
A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental somente pode ocorrer quando caracterizado o uso específico e exclusivo em atividade ilícita, o que não ocorreu no caso em questão. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para confirmar sentença do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de… Continuar lendo Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita
O Órgão Especial do TJRS aprovou por unanimidade a abertura de concurso para Juiz de Direito Substituto do Judiciário gaúcho. O relator do processo, Desembargador Manuel José Martinez Lucas, 2º Vice-Presidente do TJRS, informou que, conforme dados do Departamento de Magistrados do TJRS, há 159 cargos vagos de magistrados. Ainda, o relator destacou que a… Continuar lendo Aprovada abertura de concurso para a magistratura estadual
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Leme que determinou a reintegração de candidato considerado inapto por ter cáries ao concurso para provimento de cargos de soldado PM de 2ª Classe. De acordo com o processo, o parecer que fundamentou… Continuar lendo Candidato excluído de concurso por ter cárie é reintegrado
Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação em que a União pretende preservar direitos de trabalhadores terceirizados para que, no futuro, não seja obrigada a arcar com o pagamento de obrigações não cumpridas pela empresa fornecedora de mão de obra. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
O Núcleo Permanente de Conciliação do Tribunal Superior do Trabalho recebeu, proposta de acordo da Avon Industrial Ltda. referente ao processo de um auxiliar de operações que pede reconhecimento de vínculo de emprego. Em audiência dirigida pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, a empresa propôs o reconhecimento da relação de emprego, por meio de… Continuar lendo Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Braslumber Indústria de Molduras Ltda. de indenizar por dano moral um auxiliar de produção por ter utilizado o carimbo de “cancelado” no registro de trabalho da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado. De acordo com o relator do processo, ministro Cláudio Brandão,… Continuar lendo Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado
