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Day: 6 de outubro de 2015

TST determina reintegração de empregada pública despedida após contrato de experiência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente do Estado de São Paulo (Fundação Casa/SP) reintegrará agente educacional dispensada em razão do fim do contrato de experiência. Para os ministros, essa justificativa, por si só, foi insuficiente para fundamentar a rescisão do contrato da profissional que era… Continuar lendo TST determina reintegração de empregada pública despedida após contrato de experiência

TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial

A Subseção I Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sétima Turma do TST que reconheceu a estabilidade de ex-gerente da Senpe – Serviço Especializado de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda. A empresa buscava reverter condenação ao pagamento dos valores relativos ao período de estabilidade porque a trabalhadora… Continuar lendo TST mantém estabilidade para grávida por inseminação artificial

Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 21191 e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) que reconheceu o direito a horas extras de um trabalhador avulso do porto do Rio Grande (RS). A ministra observou que, ao contrário do que foi alegado, não… Continuar lendo Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro… Continuar lendo Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não constatou improbidade administrativa na dispensa de licitação para confecção de um CD de cantos gregorianos patrocinado pelo governo de Pernambuco. Para a Segunda Turma, foi correta a interpretação do tribunal estadual, que não viu finalidade comercial na produção do CD. O Ministério Público estadual moveu… Continuar lendo Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade

Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida

O Centro Educacional Alves Faria Ltda. (Alfa) terá de indenizar um aluno, em R$ 50 mil, por danos morais, por não repor avaliação perdida por ele após ficar 30 dias internado em hospital. O aluno é portador de HIV e, por não poder realizar a prova, foi reprovado em uma matéria e perdeu sua bolsa… Continuar lendo Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida

Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano

A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Karise Mendes Césas, devendo também declarar a nulidade da cláusula contratual que implementa novo prazo de carência após migração de plano. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de… Continuar lendo Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano

Mulher consegue autorização para mudar seu nome de Raimunda para Gabriela

Raimunda se considera uma mulher jovem, bonita e vaidosa. Contudo, em sua opinião, seu nome se sobrepunha às suas características: ela alega ter sofrido, desde a infância, inúmeros constrangimentos, decorrentes de piadas sobre a sua alcunha, principalmente quando se apresentava. As situações desagradáveis a perseguiram até a vida adulta, motivo pelo qual ajuizou ação para… Continuar lendo Mulher consegue autorização para mudar seu nome de Raimunda para Gabriela

Mesmo sem previsão contratual, plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica

A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde foi condenada a arcar com internação em clínica psiquiátrica de um beneficiário por tempo indeterminado. Antes, o plano de saúde havia, apenas, autorizado o tratamento pelo prazo máximo de 30 dias, sob alegação de falta de previsão contratual. Contudo, mediante ação ajuizada pelo paciente, a desembargadora Maria das… Continuar lendo Mesmo sem previsão contratual, plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica

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