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Day: 6 de outubro de 2015

Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte

Município que decretou intervenção em Santa Casa, por renúncia da provedora e objetivando manter o oferecimento de serviços de saúde à população, não pode ser responsabilizado pela inadimplência trabalhista da instituição de saúde. O acordo entre Município e Santa Casa buscava o atendimento de urgência e emergência na assistência à saúde da população. Segundo o… Continuar lendo Município interventor não é responsável pelos passivos trabalhistas em convênio descumprido pela outra parte

Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho

A Justiça do Trabalho condenou a empresa M.C da Silva Torneadora – ME a pagar a um auxiliar de serviços gerais indenização por danos materiais (R$ 191.232,52), danos morais (R$ 20.000,00) e estéticos (R$ 10.000,00), por considerar a empresa culpada pelo acidente de trabalho que ocasionou a perda parcial da função motora global da mão… Continuar lendo Empresa condenada por acidente de trabalho pode substituir pensão vitalícia por reinserção do trabalhador no mercado de trabalho

Condômino é condenado a indenizar síndico por tê-lo acusado de roubo

Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveir condenou um morador de um prédio de Goiânia a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, o ex-síndico em decorrência de uma falsa acusação de desvio de dinheiro. Apesar de haver acordo anterior entre as partes na esfera penal a respeito do crime de calúnia,… Continuar lendo Condômino é condenado a indenizar síndico por tê-lo acusado de roubo

Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade

O Partido da Mobilização Nacional (PMN) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5383, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 12.249/2010 e uma resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que, em seu entendimento, estariam impedindo o exercício da profissão aos técnicos de contabilidade que não obtiveram registro… Continuar lendo Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade

Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da Federação Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados do Petróleo que buscava impedir a criação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas no Estado de Rondônia – Siteron, na mesma base territorial. Em decisão anterior, o Tribunal Regional… Continuar lendo Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial

Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Agro Indústrias do Vale do São Francisco S.A. (Agrovale) contra sentença que incluiu atividades proibidas a menores de idade na base de cálculo para determinação da cota de aprendizes a serem contratados pela companhia. O processo teve início em ação civil pública… Continuar lendo Agrovale terá de incluir atividades proibidas a menores de 18 anos na base de cálculo na contratação de aprendizes

Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização

Viúva de ex-engenheiro da Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., morto ao cair do 12º andar de obra de prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, receberá quase dois milhões de reais em indenização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora a pagar indenização por danos materiais de… Continuar lendo Viúva de engenheiro morto em obra receberá quase dois milhões de reais em indenização

Químico que teve nome utilizado comercialmente após desligamento será indenizado

A Indústria de Papéis e Embalagens Marea Linea LTDA., de Itatiba (SP), foi condenada a indenizar um técnico de química em R$ 30 mil por ter mantido o nome e o registro do trabalhador como responsável técnico da área química, mesmo após a rescisão do contrato de trabalho. A decisão é da Segunda Turma do… Continuar lendo Químico que teve nome utilizado comercialmente após desligamento será indenizado

Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a… Continuar lendo Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

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