O juiz Léverson Bastos Dutra, na titularidade da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, julgou improcedente o pedido de cobrança de imposto sindical formulado por um sindicato patronal do comércio em face de uma administradora de imóveis. Ele esclareceu que, de acordo com o objeto social da empresa, não seria possível enquadrá-la ao… Continuar lendo Juiz decide: contribuição sindical obrigatória não se estende a não filiados
O órgão de fiscalização do trabalho deve obrigatoriamente observar o critério da dupla visita para autuação de microempresas e de empresas de pequeno porte (art. 55, caput e §1º da Lei Complementar nº 123/2006). Foi justamente pela ausência desse requisito que o juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, em atuação na 3ª Turma do TRT-MG, manteve… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a pequena empresa após inspeção única
Sentença proferida pelo juiz Flávio Saad Peron, titular da 15ª Vara Cível de Campo Grande, julgou procedente a ação movida por J.B. de S.S. contra um supermercado, condenado a restituir em dobro o valor de R$ 2.199,48 debitado indevidamente da conta do autor, além do pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Narra o autor… Continuar lendo Cobrança indevida gera danos morais e restituição em dobro
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por um homem contra o Estado, em virtude de ter sido preso em flagrante por tráfico de entorpecentes e posteriormente absolvido na respectiva ação penal. O réu sustentou que a droga encontrada no carro não lhe pertencia, pois… Continuar lendo Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral
A 1ª Câmara de Direito Púbico do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento ao apelo interposto por duas estudantes vítimas de furto em um coletivo de transporte interestadual de passageiros, no percurso São Paulo-Florianópolis. O magistrado constatou que o sucesso da atuação dos ladrões decorreu do descaso… Continuar lendo Bagagem de mão é responsabilidade do passageiro e seu furto não enseja indenização
As medidas cautelares de afastamento de acusados que exerçam cargo público são excepcionais e não devem ser usadas de forma a apresentar duração excessiva, “que resulte na deturpação da essência de seu propósito processual”. Com base nesse entendimento e destacando jurisprudência do Tribunal em tal sentido, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo… Continuar lendo Suspensa decisão que mantinha prefeito de Lages (SC) afastado do cargo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda Constitucional (EC) 10/1996. A decisão foi obtida pelo Hipercard Banco Múltiplo, em liminar na Ação Cautelar (AC)… Continuar lendo Concedido efeito suspensivo a recurso sobre PIS de instituições financeiras
O São Paulo Futebol Clube pagará diferenças de direito de arena ao ex-jogador “Fabão” referente aos campeonatos Paulista, Brasileiro, Copa Libertadores da América e Mundial Interclubes entre 2004/06. A Quinta Turma do TST rejeitou agravo do Clube, seguindo entendimento do Tribunal de que 20% é o mínimo previsto na Lei 9.615/98 (Lei Pelé), não podendo… Continuar lendo “Fabão” receberá diferenças de direito de arena do São Paulo Futebol Clube
O juiz José Cavalcante Júnior, titular da 27ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Shopping Center Iguatemi S/A a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 102.740,00 para cliente que foi atropelada por manobrista da empresa. No dia 13 de novembro de 2011, a vítima foi ao Iguatemi para… Continuar lendo Shopping Iguatemi deve indenizar em R$ 102 mil cliente que foi atropelada por manobrista
