Justa causa do empregado é o motivo relevante, legalmente previsto, que autoriza a ruptura do contrato de trabalho pelo empregador, em decorrência de culpa do empregado que comete a infração. Dentre as faltas legais está a prática de ato de concorrência, sem a permissão da empresa, definida no artigo 482, “c”, da CLT, que tenha… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a professora que praticou concorrência desleal
Na 4ª Vara do Trabalho de Betim, o juiz Luis Cláudio dos Santos Viana apreciou um caso em que o trabalhador buscava a responsabilização de uma fábrica de automóveis pelas verbas trabalhistas que lhe foram reconhecidas em juízo. Ele trabalhava diretamente para uma fábrica de peças automotivas, a qual fornecia seus produtos para a fábrica… Continuar lendo Contrato comercial para aquisição de peças para automóveis não caracteriza terceirização de serviços
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Antares Educacional S.A. (mantenedora da Universidade Veiga de Almeida) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil pelo uso indevido do nome de uma educadora no site da instituição para fins comerciais. Na inicial, a professora… Continuar lendo Instituição é condenada por uso indevido de nome de educadora
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França reformou parcialmente a sentença do juízo da 9° Vara Cível de Goiânia, condenando a Rápido Araguaia Ltda. a indenizar Adoniran Rodrigues Gonçalves por danos morais e estéticos, em R$ 40 mil, devendo ser descontada a quantia que será recebida do seguro DPVAT, e danos materiais, em R$… Continuar lendo Rápido Araguaia terá de indenizar vítima de acidente com ônibus
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Mandado de Segurança (MS 25838) impetrado na Corte pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em 2006, considerou ilegal a concessão de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União em caso de… Continuar lendo Mantida decisão do TCU que suprimiu auxílio-moradia para membros do MPU em caso de promoção
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5374, com pedido de liminar, contra lei do Estado do Pará que institui taxa de fiscalização sobre exploração e aproveitamento de recursos hídricos. A confederação sustenta que a União detém competência privativa para legislar sobre águas e… Continuar lendo Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde. No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, motivo pelo qual foi exonerado. No mandado… Continuar lendo STJ: Servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça de Minas Gerais que declarou que a companheira de um homem falecido não tem direito a imóveis adquiridos antes da união estável. A disputa se arrasta no Judiciário há quase 30 anos. As lojas e apartamentos localizados em dois prédios foram dados… Continuar lendo Ação declaratória de ausência de direito sobre imóvel não se confunde com anulação de registro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a natureza salarial das diárias de viagem pagas mensalmente pelas editoras Scipione S.A. e Abril S.A. a um vendedor que superaram 50% do seu salário-base. Dessa forma, o valor delas repercutirá no cálculo de férias, décimos terceiros e de outras parcelas. O trabalhador divulgava e vendia… Continuar lendo TST considera como salário as diárias que a Abril e a Scipione pagaram a vendedor
