É inviável a penhora de um bem cujo direito possessório está em discussão na Justiça comum. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de um trabalhador para que fosse determinada a penhora sobre o direito de posse de um imóvel para pagamento de débitos… Continuar lendo É inviável penhora de bem cuja posse está em discussão na Justiça
A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência. Foi o que reafirmou a 3ª Turma do Superior Tribunal Justiça ao julgar um recurso proposto por uma sociedade de advogados para cobrar a verba de seu próprio cliente, apesar da vitória no processo judicial. Na avaliação do colegiado, a aceitação… Continuar lendo STJ proíbe advogados de cobrar honorários de sucumbência do próprio cliente
A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso da companhia aérea Avianca e manteve sentença que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma passageira por atraso no voo, extravio temporário de bagagem e falta de acomodação adequada da passageira em assento especial contratado. De acordo com a decisão, houve evidente falha… Continuar lendo Avianca indenizará por atraso em voo e falta de assento adequado
Servidora que foi enquadrada irregularmente na carreira de universidade e, depois, teve sua situação funcional corrigida para nível menor, não tem direito a indenização por dano moral. Assim decidiu a 6ª Câmara, em voto proferido pelo desembargador Fabio Allegretti Cooper, para quem “a administração pública apenas corrigiu a situação funcional da empregada. E no curso… Continuar lendo Incômodo ou constrangimento relacionados a atos ordinários do cotidiano não geram direito a servidora celetista
Maria da Silva, de 70 anos, conseguiu na Justiça o direito de receber a pensão por morte do marido que morreu há três anos. A sentença foi proferida pelo juiz Everton Pereira Santos durante a realização do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Itaberaí. Antes de morrer, o marido de Maria da Silva… Continuar lendo Juiz reconhece direito de viúva a receber pensão por morte do marido que tinha Loas
A juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, pediu para que a Prefeitura da capital e a Agência Goiana de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) se manifestem acerca de supostas irregularidades contratuais entre o Poder Municipal e a Saneago. Os representantes legais das partes têm… Continuar lendo Prefeitura de Goiânia e AGR devem se manifestar sobre contrato e reajustes irregulares da Saneago
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa determinou que a Celg Distribuição S/A (Celg D) deverá indenizar Kenia Aparecida Honorato Teodoro em R$ 7 mil, por danos morais. Consta dos autos que houve queda de energia elétrica durante a festa de 15 anos da filha de Kenia e que o… Continuar lendo Celg D terá de indenizar por queda de energia em festa de 15 anos
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto do relator, desembargador Zacarias Neves Coêlho, endossando a sentença do juízo de Anápolis, que julgou improcedentes os pedidos de indenização, por danos morais e materiais, interpostos por Elineide Pereira de Lima Ferreira contra a Marisa Lojas S.A.… Continuar lendo Loja não é responsável por queda em escada rolante
Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Eduardo de Sousa condenou o Hospital Amparo a pagar indenização por dano moral, em R$ 40 mil, à filha de Rosenilda Rodrigues Machado Martins, que teve a perna queimada por um bisturi elétrico enquanto estava sendo submetida a cirurgia de amídalas e adenoide. A sentença do juízo da Vara… Continuar lendo Hospital terá de indenizar paciente que sofreu queimadura durante cirurgia
