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Day: 22 de setembro de 2015

Auditor de controle defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público

Na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, um dos críticos sobre a utilização de depósitos judiciais para cobrir gastos governamentais, apontando problemas contábeis e seu risco para o funcionamento da Justiça, o representante do Tribunal de Contas da União (TCU), auditor de controle externo Antônio Carlos Costa D’Avila Carvalho Júnior, defendeu o enquadramento dessas… Continuar lendo Auditor de controle defende que uso de depósitos judiciais é endividamento público

Suspensa quebra de sigilos determinada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de suspender ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, instituída pelo Senado Federal, que determinou a quebra do sigilo dos registros fiscais, bancários e telefônicos de Nieli de Campos Severo. A decisão ocorreu nos… Continuar lendo Suspensa quebra de sigilos determinada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses

Banco deve indenizar vítima de golpe do boleto falso

Empresa vítima do golpe do boleto falso deverá ser ressarcida pela instituição financeira que teve o documento adulterado. De acordo com o juiz Fernando Dominguez Guiguet Leal, da 1ª Vara Cível de Osasco, deve-se aplicar ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que diz que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados… Continuar lendo Banco deve indenizar vítima de golpe do boleto falso

Cooperativa de saúde é condenada a pagar R$ 8 mil

Uma cooperativa de saúde de Vitória foi condenada ao pagamento de R$ 8 mil como indenização por danos morais após negar procedimento para tratamento de ceratocone na visão à beneficiária do plano. A sentença é do juiz da 2ª Vara Cível da Capital, Dejairo Xavier Cordeiro. De acordo com o processo n° 0011760-50.2015.8.08.0024, o valor… Continuar lendo Cooperativa de saúde é condenada a pagar R$ 8 mil

Telefonia móvel condenada em R$ 3 mil

A juíza do 2° Juizado Especial Cível de Guarapari, Olinda Barbosa Bastos Puppim, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 3 mil a título de danos morais a uma mulher que teve seu nome negativado de maneira indevida junto à instituição. Ainda de acordo com a sentença, o valor da condenação passará… Continuar lendo Telefonia móvel condenada em R$ 3 mil

Vítimas de acidente serão indenizadas em R$ 416 mil

  O juiz da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, Marcelo Mattar Coutinho, condenou uma empresa de transporte de valores ao pagamento de R$ 416.414,00 em indenizações por danos morais e materiais para os familiares de três homens após um acidente que vitimou dois deles e feriu um terceiro. Também foi determinado o pagamento de… Continuar lendo Vítimas de acidente serão indenizadas em R$ 416 mil

Cartório terá que reconhecer dupla maternidade

  O juiz da 1ª Vara de Família de Colatina, Salomão Akhnatom Zoroastro Spencer Elesbon, determinou que um cartório do município reconheça a dupla maternidade de uma criança nascida a partir de inseminação artificial heteróloga. O bebê seria fruto de um relacionamento homoafetivo entre duas moradoras do município. De acordo com as informações do processo,… Continuar lendo Cartório terá que reconhecer dupla maternidade

DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Departamento Estadual de Rodovias (DER) restitua à empresa São Benedito Ltda. (e outras) o pagamento indevido de taxas de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais cobradas por meio de resolução. O valor será apurado na fase de liquidação de sentença. A… Continuar lendo DER é condenado a devolver para empresas de ônibus valores cobrados ilegalmente

Negada cautelar em ADI que questiona tamponamento de poços

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, indeferiram o pedido cautelar na ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Automotivos, Lubrificantes e Lojas de Conveniência do Estado de Mato Grosso do Sul (SINPETRO/MS) em face do Município de Campo Grande, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n.º… Continuar lendo Negada cautelar em ADI que questiona tamponamento de poços

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