O Município de Goiânia terá de obter licença ambiental para a correta instalação e funcionamento da atividade de lavagem, higienização, lubrificação e polimento de ambulâncias e outros veículos na sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). A prefeitura tem o prazo de 90 dias para apresentar a licença, sob a pena de multa… Continuar lendo Município precisa de licença ambiental para higienização de ambulâncias
Em decisão monocrática, o desembargador Carlos Alberto França julgou improcedente o débito que o município de Goiânia cobrava ao Banco Itauleasing, com valor superior a R$ 1,5 milhão. Apesar de realizar arrendamentos mercantis na cidade, a instituição tem sede em Bauru (SP), local onde deve recolher o Imposto sobre Serviços (ISS). Para o magistrado, o… Continuar lendo Prefeitura não pode cobrar imposto de empresa sediada em São Paulo
Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Carlos Alberto França, declarou a constitucionalidade da Lei nº 794, do Município de Abadiânia, que proíbe a prática de nepotismo ao disciplinar o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros… Continuar lendo Para Corte Especial, lei municipal que veda prática de nepotismo é constitucional
Em decisão monocrática, o desembargador Amaral Wilson de Oliveira reformou parcialmente sentença do juízo de Nova Crixás, determinando que o Município de Novo Mundo indenize, em R$ 20 mil, por danos morais, o servidor Joel Souto Morais. Consta dos autos que Joel é servidor municipal desde 1983, sendo que em 1990 foi aprovado em concurso… Continuar lendo Município terá de indenizar servidor que foi exonerado ilegalmente
O município de Formosa terá de custear viagens à São Paulo para tratamento de saúde de uma moradora. Ela sofre de tumor inflamatório nos olhos e precisa ir constantemente à capital paulista, já que não há instituição em Goiás que atenda às necessidades do quadro clínico. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo… Continuar lendo Município de Formosa deverá custear ida de paciente a São Paulo para tratamento
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a candidata Maria do Nascimento tem direito a tomar posse dois anos após a publicação em diário oficial de sua convocação em concurso da Prefeitura. O relator do voto, desembargador Francisco Vildon Valente, destacou que não houve a notificação pessoal… Continuar lendo Aprovada em concurso que não foi notificada sobre convocação tem direito à posse após prazo
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, que prestava serviços de consultoria e assessoria, na função de encarregado de Tecnologia da Informação, e que insistiu no reconhecimento de seu vínculo empregatício com a reclamada, uma empresa de comércio de motos. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru concluiu pela… Continuar lendo Prestador de serviços na área de TI não consegue vínculo empregatício
A 1ª Câmara do TRT-15 acolheu pedido de um jogador de futsal do São Paulo Futebol Clube e reconheceu o vínculo de emprego dele com o clube. A decisão colegiada determinou ainda a remessa dos autos ao juízo de origem, a 1ª Vara do Trabalho de Marília, para análise das demais pretensões do jogador na… Continuar lendo TRT-15 reconhece vínculo de emprego de jogador de futebol de salão com São Paulo Futebol Clube
