A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que a candidata Maria do Nascimento tem direito a tomar posse dois anos após a publicação em diário oficial de sua convocação em concurso da Prefeitura. O relator do voto, desembargador Francisco Vildon Valente(foto), destacou que não houve a notificação pessoal… Continuar lendo Aprovada em concurso que não foi notificada sobre convocação tem direito à posse após prazo
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em recurso ordinário da Super Auto Distribuidora Ltda., que pagou custas em percentual inferior ao determinado pela CLT. Como o valor incorreto foi informado pela sentença, a Turma concluiu que a empresa não pode… Continuar lendo Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma concessionária de automóveis a pagar a uma cliente a quantia de R$ 4.185,00, a título de ressarcimento pelos valores relativos a acessórios faltantes em automóvel adquirido pela parte autora junto à ré. A essa quantia serão acrescidos juros legais desde a citação e correção… Continuar lendo Juiz concede abatimento em preço pago por automóvel com características diversas da contratada
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à empresa matriz pode ser estendida às suas filiais, mas essa extensão não é automática. Segundo o ministro Humberto Martins, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os efeitos da decisão judicial sejam aproveitados pelas filiais é preciso… Continuar lendo Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo Partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
Foi iniciada na manhã de hoje,(21), audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. O evento ocorre durante todo dia, na Sala de Sessões da Segunda Turma do STF, com a participação de 40 especialistas sobre o tema. Representantes de… Continuar lendo Estados defendem leis que permitem uso de depósitos judiciais pelos governos
Luís Fernando Alves Carneiro Reis, de 8 anos, conseguiu na Justiça o benefício assistencial social da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), no valor de um salário mínimo, isso porque foi comprovado que a família não tem condições de sustentá-lo. A sentença foi preferida pelo juiz Joviano Carneiro Neto, durante a passagem do Programa Acelerar,… Continuar lendo Criança com problema mental tem direito a benefício assistencial
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Sebastião Luiz Fleury condenou o Município de Itumbiara a indenizar Daniel dos Reis Silva em R$ 20 mil, por danos morais. Consta dos autos que, no dia 20 de março de 2011, Daniel sofreu acidente ao passar com sua motocicleta em um buraco em uma avenida… Continuar lendo Município terá de indenizar motociclista que sofreu acidente ao cair em buraco
Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul… Continuar lendo STJ: partilha de bens em união estável no regime de separação obrigatória exige prova de esforço comum
