A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos. A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência sobre o tema… Continuar lendo Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2015/09/1410.jpg)