O Desembargador Túlio de Oliveira Martins, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar para servidor do Estado proibindo o parcelamento do salário. Conforme o autor da ação, o ato praticado (o parcelamento) viola frontalmente o artigo 35 da Constituição Estadual, o qual garante aos servidores públicos estaduais o direito líquido e certo ao pagamento… Continuar lendo Concedida liminar para proibir parcelamento de salário de servidor
Os desembargadores da 1ª Seção Cível, por unanimidade, julgaram improcedente ação rescisória interposta por S.B. de O. em face de N.L. de S., pretendendo rescindir sentença proferida em ação de exoneração de alimentos. O autor alega que o réu utilizou manobra para induzir o juiz a erro, alegando que cursava ensino de nível superior e… Continuar lendo TJMS nega recurso em ação de exoneração de alimentos
O juiz Alexandre Ito, em atuação pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, determinou, no prazo de 12 horas após a intimação da empresa de coleta seletiva da Capital, o imediato restabelecimento do serviço de coleta e remoção do lixo (hospital e residencial) de forma contínua e ininterrupta, independente de situação… Continuar lendo Juiz determina retorno da coleta de lixo em Campo Grande
O descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337), mas para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de… Continuar lendo Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma concessionária de automóveis a pagar a uma cliente a quantia de R$ 4.185,00, a título de ressarcimento pelos valores relativos a acessórios faltantes em automóvel adquirido pela parte autora junto à ré. A essa quantia serão acrescidos juros legais desde a citação e correção… Continuar lendo Juiz concede abatimento em preço pago por automóvel com características diversas da contratada
O Site Olé do Brasil teve negado recurso e foi condenado pela Justiça gaúcha a indenizar por lesão à honra e à reputação o jogador de futebol Elias, do Corinthians/SP. O portal publicou notícia com falsas alegações, colocando o atleta no centro dos acontecimentos que resultaram no corte do então colega de Seleção Brasileira Maicon,… Continuar lendo Site indenizará jogador da seleção brasileira por notícia fictícia
Um morador de Rosário do Sul (RS) que teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), acusado de embriaguez, obteve na Justiça o direito de voltar a dirigir. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que os policiais não explicaram, no documento de autuação, os… Continuar lendo TRF4: recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez
A mulher e a filha de um paciente que sofreu queimaduras de terceiro grau na clínica onde estava internado vão receber indenização de R$ 20 mil por danos morais, em nome do familiar, que faleceu enquanto tramitava a ação judicial. A decisão do juiz Renato Luiz Faraco, da 20ª Vara Cível, é de 8 de… Continuar lendo Família de paciente psiquiátrico que se queimou é indenizada
A Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (Fuvs), mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, foi condenada a pagar um total de R$ 80 mil para oito pessoas, familiares de um paciente idoso que foi liberado da instituição, após atendimento, sem o conhecimento da família. O paciente desapareceu desde então. A decisão… Continuar lendo Instituição é condenada por liberar paciente sem acompanhante
