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Day: 16 de setembro de 2015

Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art.56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT de Minas que, em… Continuar lendo Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas

Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho

A Súmula 443 do TST é aplicada à situação do trabalhador portador de HIV ou de doenças que geram estigma, nos casos de dispensas configuradas como preconceituosas. Nos últimos anos, esse tem sido o tema central de muitas ações recebidas pela JT mineira, com pedidos de empregados portadores de HIV, referentes a rescisão indireta, ou… Continuar lendo Empregado portador de HIV não consegue provar que foi vítima de discriminação no ambiente de trabalho

Centro Universitário é obrigado a efetivar matrícula de aluna formanda

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga proferiu decisão liminar na última sexta-feira, 11/9, determinando que o Instituto Euroamericano de Educação, Ciência e Tecnologia proceda à matrícula de estudante do 10º semestre do curso de Farmácia na disciplina de farmacognosia I, no prazo de 48 horas, sob multa diária de R$ 500,00, no caso… Continuar lendo Centro Universitário é obrigado a efetivar matrícula de aluna formanda

TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação

A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a sentença que declarou a existência de paternidade socioafetiva entre a autora e os falecidos genitores dos réus. A autora ajuizou ação no intuito de obter o reconhecimento de seu vínculo de parentesco por laço afetivo com seus pais… Continuar lendo TJDFT reconhece direito de filiação por vínculo afetivo após a morte dos pais de criação

TJDFT nega pedido de danos morais a ambulante pego pela fiscalização

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais manteve sentença que negou danos morais a ambulante que teve a mercadoria apreendida pela Agência de Fiscalização do DF – Agefis. No entanto, a turma restabeleceu o direito do ambulante de reaver seus produtos, pois, segundo considerou o colegiado, após o auto de infração, “a apreensão como meio… Continuar lendo TJDFT nega pedido de danos morais a ambulante pego pela fiscalização

TST é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense (Sindipetro/NF) por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. Ofensas O trabalhador ajuizou ação… Continuar lendo TST é competente para julgar ação de petroleiro por ofensa em site de sindicato

Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Distribuidora Meridional Ltda., de Garanhuns (PE), e a Eternit S. A. ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil e R$ 500 mil, respectivamente. O fundamento da condenação foi o descumprimento de lei estadual (Lei 12.589/2004)… Continuar lendo Distribuidora e Eternit são condenadas por violar lei que proíbe amianto em Pernambuco

Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da Transporte Alírio Ltda. pelo pagamento de vale-alimentação a menor e concessão parcial do intervalo intrajornada (horário do almoço). Para o ministro Cláudio Brandão, relator do processo no TST, ainda que a… Continuar lendo Pagamento incorreto de vale-alimentação e concessão parcial de intervalo não justificam rescisão indireta

TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista de um dos ex-sócios da metalúrgica Icotel Indústria e Comércio S.A. contra a penhora de imóvel no qual reside com a família. Para a relatora do processo no TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, ficaram constatadas tentativas de fraude à execução, situação… Continuar lendo TST mantém penhora de bem de família por constatar fraudes à execução

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