O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar ao ex-prefeito de Niterói (RJ) Jorge Roberto Saad Silveira e manteve a quebra de seus sigilos bancário e fiscal, determinada pela CPI do HSBC, criada pelo Senado Federal para apurar supostas irregularidades na abertura de contas do banco na Suíça. Essa liminar foi negada… Continuar lendo Ministro mantém quebra de sigilo determinada pela CPI do HSBC
Um grupo de 26 médicos da Câmara dos Deputados impetrou Mandado de Segurança (MS 33755), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar ato da Mesa Diretora daquela Casa legislativa que determinou o cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas semanais, com controle eletrônico de frequência. No MS, com pedido de liminar, os médicos explicam… Continuar lendo Médicos questionam jornada semanal de 30 horas na Câmara
O estado do Ceará não poderá reduzir a pensão por morte devida aos pais de um motorista vitimado em acidente de trânsito, até que o recurso especial contra a decisão que revisou o valor seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Segunda Turma deu efeito suspensivo ao recurso, ainda não admitido no tribunal… Continuar lendo Suspensa decisão que reduziu pensão devida a pais de motorista morto em acidente
A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser proposta tanto no domicílio do autor quanto no do réu. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de um homem que alegava que a ação proposta pela… Continuar lendo Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
O fator previdenciário incide no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver completado o tempo para a concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/99, que criou aquela forma de cálculo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu que um morador de um apartamento de Goiânia tem direito a manter seu ofurô na sacada, já que, comprovadamente, não houve danos ou modificações na estrutura predial. O voto – acatado à unanimidade – é do juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo Condomínio não pode exigir retirada de ofurô da varanda de moradores
Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi (foto) endossou a sentença do juiz Jonas Nunes Resende, da 2ª Vara Cível de Ceres, condenando o Município de Nova Glória ao pagamento de indenização a Regina Mateus de Jesus. Ela será indenizada por danos morais, pela morte de seu filho, em R$ 50 mil,… Continuar lendo Município de Nova Glória terá de indenizar mulher pela morte do filho
A empresa Irmãos Bretas Filhos e Cia Ltda. foi condenada a indenizar Pedro Paulo de Abreu Bueno e Marília Ferreira de Abreu a título de danos morais, em R$ 7,5 mil, e danos materiais, em R$ 153,77, após Pedro Paulo ter fraturado o joelho ao escorregar em piso escorregadio dentro do Supermercado Bretas. A decisão… Continuar lendo Bretas terá de indenizar por queda em piso escorregadio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a filha de um sócio em escritório de advocacia, que havia transferido parte de suas cotas a outro sócio, preenche os requistos indispensáveis à utilização do protesto contra alienação de bens: legítimo interesse e não nocividade da medida. O pai da herdeira, sócio em… Continuar lendo STJ: Herdeira pode protestar contra transferência de cotas para resguardar terceiros
