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Day: 12 de setembro de 2015

TJPB nega provimento a recurso de ex-gestores condenados por improbidade administrativa

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a Recurso de Apelação interposto por Emerson Fernandes da Silva Siqueira, ex-prefeito do município de Zabelê, e Robério Andrade de Vasconcelos, ex-superintendente do Instituto de Seguridade Social do Município, mantendo, desta forma, sentença de condenação por Crime de Improbidade Administrativa, prolatada no regime… Continuar lendo TJPB nega provimento a recurso de ex-gestores condenados por improbidade administrativa

Herdeiros necessários podem ser excluídos da herança

No Brasil, pertencem aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança, que constituem a legítima. A outra metade dos bens, denominado de parte disponível, poderá ser disposta em testamento pelo autor da herança. Na ausência de testamento, a parte disponível também caberá aos herdeiros necessários. Por força de lei (artigo 1.845, do Código Civil),… Continuar lendo Herdeiros necessários podem ser excluídos da herança

Consórcio é condenado a repassar valor de carta de crédito contemplada

Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um consórcio nacional de veículos ao pagamento da quantia de R$ 33.590,00 referente à carta de crédito contratada por E.M.M., o qual, após ter sido contemplado, não conseguiu receber o valor do consórcio, sob o argumento de que… Continuar lendo Consórcio é condenado a repassar valor de carta de crédito contemplada

Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário

O trabalhador exercia o cargo de “Contato Comercial” para uma empresa e suas atividades consistiam em atender os clientes nas concessionárias de veículos que se interessavam em comprar um carro por meio de financiamento. Ele preenchia os dados do cliente no sistema e levava toda a documentação na agência bancária, para que, só então, fosse… Continuar lendo Empregado que oferecia financiamento em loja de veículos não tem reconhecida a condição de bancário

Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global

  A dedução determinada em decisão judicial é uma medida que visa a evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador. Trata-se do desconto de parcelas já pagas anteriormente ao empregado sob o mesmo título. No caso das horas extras, a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST prevê que “A dedução das horas extras… Continuar lendo Dedução de horas extras deve ser realizada de forma global

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