Não é possível a intervenção da parte acusadora em processo de Habeas Corpus, pois este é um instrumento exclusivo da defesa. Com base nesse entendimento, a ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou Recurso Extraordinário apresentado contra decisão da 5ª Turma que concedeu HC. O recurso foi apresentado por um procurador de… Continuar lendo STJ: Assistente de acusação não pode recorrer de Habeas Corpus
A 6ª Vara Cível de Vitória, por meio da juíza Giselle Onigkeit, condenou uma montadora e uma revendedora de veículos a ressarcirem um cliente na quantia de R$ 66 mil, valor referente ao preço pago pelo autor da ação na aquisição do bem. Além do ressarcimento, as partes requeridas terão que pagar ao requerente R$… Continuar lendo Montadora e concessionária irão ressarcir cliente
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente pretensão de usuária que pedia a condenação da empresa Cinemark Brasil S.A. ao pagamento de indenização por lesão corporal sofrida ao sair da sala de cinema. Cabe recurso da sentença. A autora alega que sofreu lesões corporais ao sair da sala de cinema administrado… Continuar lendo Negado pedido de indenização à usuária que sofreu lesão ao sair de sala de cinema
Em pedido contraposto, o DF ganhou direito à indenização de motorista que provocou acidente com viatura da Polícia Militar do DF, na avenida W3 Sul. A decisão de 1ª Instância foi confirmada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que manteve, também, o valor da indenização em 60 salários… Continuar lendo DF deve ser indenizado por motorista que provocou acidente com viatura da polícia
O juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília negou o pedido de danos morais e de devolução do valor pago em curso técnico, em processo contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac. Segundo os autos, a parte autora, depois de formada em curso de Guia de Turismo Regional junto à ré, não… Continuar lendo Juiz nega danos a estudante de curso técnico oferecido pelo Senac
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou os Supermercados BH de Pompéu a indenizar um agricultor que foi atingido por uma faca dentro do estabelecimento. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. O agricultor procurou a Justiça alegando que foi ao supermercado… Continuar lendo Homem atingido por faca em supermercado será indenizado
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Sem Parar e a Concessionária Intervias a pagarem indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes pelos prejuízos causados por falha no funcionamento do sistema de cobrança de pedágio. O motorista da empresa autora, que no momento do acidente… Continuar lendo TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio
Magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS confirmaram, por unanimidade, decisão que negou a responsabilização da empresa farmacêutica Boehringer Ingelheim do Brasil por gestação indesejada. A autora da ação sustentou que ficou grávida por falha no efeito de anticoncepcional injetável fabricado pelo laboratório. Caso A autora disse ter utilizado de maneira correta, mediante prescrição e… Continuar lendo Laboratório não tem responsabilidade por gravidez se aplicação de anticoncepcional foi indevida
A perda de animal de estimação atinge a pessoa, merecendo ser compensada. Ainda mais no caso em análise, em que houve falha de serviço profissional de fornecedor. As considerações constam de decisão da 10ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou condenação de pet shop a indenizar cliente em R$ R$ 5 mil, por descuido de… Continuar lendo Pet shop indenizará por atropelamento de animal de estimação
