Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal concederam, parcialmente, a ordem para que M.R.A. da S. cumpra prisão em regime aberto, na forma domiciliar, em habeas corpus preventivo impetrado pela Defensoria Pública contra decisão de primeiro grau que decretou prisão civil, por dívida alimentar. A Defensoria aponta que a paciente não ostenta condições financeiras… Continuar lendo Prisão civil por alimentos é convertida em domiciliar
Quatro ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) receberam pagamentos do Bradesco para proferir palestras no banco desde 2013, mas não se declaram impedidos de julgar processos que têm o banco como parte. O mais frequente é o atual corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, que, em dois anos e meio,… Continuar lendo Banco paga palestras de juízes do trabalho que julgam seus processos
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação para condenar o Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA – CESUMAR a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3 mil reais, por negar-se a conceder bolsa de pós-graduação do… Continuar lendo Instituição vai pagar indenização por negativa de bolsa pelo Programa Educa Mais
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que condenou as empresas Moto Agrícola Slavieiro S.A. e Ford Motors Company Brasil Ltda a pagarem, solidariamente, R$10 mil de danos morais a proprietário de veículo novo que apresentou, no primeiro ano de uso, sucessivos defeitos mecânicos. O autor da ação de indenização narrou… Continuar lendo Defeitos mecânicos sucessivos em veículo 0 km geram danos morais a consumidor
A 1ª Turma Recursal do TJDFT julgou parcialmente procedente o pedido de um motorista para reduzir o valor da indenização que este deveria pagar, a título de danos morais, por agressão cometida em briga no trânsito. A decisão foi unânime. O autor da ação original, distribuída ao 3º Juizado Cível de Taguatinga, conta que travou… Continuar lendo Briga no trânsito gera dano moral com direito a indenização
A Fundação Hospital Regional do Alto Vale do Itajaí (Fusavi) terá que indenizar Erna Testoni em R$ 20 mil, pela morte de seu marido na recepção da instituição. Valdemar Testoni foi levado, em 25 de outubro de 2005, por ela e um filho à emergência mas, mesmo com médicos e enfermeiros de plantão, teve de… Continuar lendo Hospital indenizará mulher após morte de marido por demora em atendimento
A Copa Airlines foi condenada a pagar a quantia de R$ 3 mil, a título de indenização por danos morais – acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês – a cada um dos 2 passageiros que firmaram contrato de transporte aéreo com a empresa para voar de Brasília a Las Vegas, com… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar passageiros por atraso em voo de conexão
A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara da Fazenda do DF, que condenou o Colégio Militar Tiradentes a adotar critérios diferenciados de avaliação para aluna com quadro de dislexia. A decisão foi unânime. Os pais da aluna ingressaram com Mandado de Segurança contra o Colégio, após este ter se negado a… Continuar lendo Colégio é obrigado a promover inclusão de aluna disléxica
Os bancos não são obrigados a celebrar ou manter contrato de abertura de conta-corrente ou de outro serviço com qualquer pessoa, física ou jurídica, quando tal contratação, do ponto de vista mercadológico ou institucional, não lhes pareça adequada e segura. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que… Continuar lendo Bancos não são obrigados a manter conta-corrente e outros serviços
