Os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Bom Jesus que condenou o Estado de Goiás a pagar um salário mínimo a F. C. S., filha de G. S. M., que morreu dentro da cadeia pública da cidade, onde cumpria pena. Ela receberá… Continuar lendo Filha de preso que morreu dentro de cela tem direito a pensão
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A. da condenação ao pagamento de indenização por dano existencial a um entregador de jornal que trabalhava em sobrejornada, realizando cerca de 70h extraordinárias semanais. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) havia condenado a RBS, entendendo… Continuar lendo TST afirma necessidade de comprovação de dano existencial para deferimento de indenização a trabalhador
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil. A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma… Continuar lendo Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
O processo penal brasileiro evoluiu de uma concepção inquisitiva para um modelo acusatório, de feição dialética e recorte democrático, onde acusador e réu figuram como “partes” com direitos e ônus processuais. O réu, de mero objeto do processo, torna-se sujeito da relação jurídica processual, titular de direitos e garantias. A instrução probatória, nesta concepção, realiza-se… Continuar lendo Delação Premiada no Processo Penal Acusatório
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou o DF a indenizar um paciente do SUS, vítima de erro médico que o deixou estéril. ”O erro médico, consubstanciado no fato de o médico da rede pública de saúde realizar cirurgia de vasectomia, quando a indicação era para que o paciente fosse submetido à… Continuar lendo DF é condenado a indenizar paciente vítima de erro médico que o deixou estéril
A agência de viagens CVC e a operadora de cruzeiros Pullmantur foram condenadas a pagar R$ 6 mil, a título de indenização por danos morais (corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da sentença), à consumidora que pagou por viagem de cruzeiro marítimo internacional, mas acabou tendo a rota alterada para um… Continuar lendo Alteração em itinerário de cruzeiro marítimo gera danos morais
A rede varejista Ricardo Eletro foi condenada a restituir a um consumidor a quantia de R$ 3 mil, a título de danos morais, pela demora da empresa em entregar um refrigerador conforme as especificações contratadas pelo cliente. Essa quantia deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de sentença, e acrescida de juros de 1%… Continuar lendo Atraso na entrega de geladeira acarreta indenização a consumidor
Após 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, opções são maiores para fazer valer seus direitos LUISA BUSTAMANTE Rio – Vinte e cinco anos depois da criação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas correm para acompanhar a velocidade da conscientização dos consumidores sobre seus direitos e do seu acesso à Justiça… Continuar lendo Defesa do consumidor: veja roteiro para ganhar indenização por mau serviço prestado
A juíza da 5ª Vara de Fazenda Pública concedeu liminar ao Distrito Federal, determinando que o Auto Posto Millenium cumpra o contrato nº 35/2013, firmado entre as partes, e se abstenha de suspender o abastecimento da frota de veículos do governo. De acordo com a magistrada, a suspensão dos serviços contratados inviabilizará o desenvolvimento… Continuar lendo TJDFT proíbe posto de suspender abastecimento da frota de veículos do DF
