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Day: 4 de setembro de 2015

Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou incabível recurso de agravo regimental interposto pela Câmara dos Deputados contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 33729, no qual a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) questiona a apreciação de contas presidenciais. Os ministros entenderam que não… Continuar lendo Plenário julga incabível recurso da Câmara quanto à votação de contas presidenciais

STF admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia

As defesas do presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha, e da ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, vão contar com prazo em dobro para responder à denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal no Inquérito (INQ) 3983. A decisão foi tomada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)… Continuar lendo STF admite prazo em dobro para defesa responder a denúncia

Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo

Um produtor rural de Uberaba (MG) terá que indenizar por dano moral e material um vaqueiro que levou um coice de cavalo durante o exercício de suas atividades. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregador, que tentava se isentar da condenação alegando culpa exclusiva da vítima no acidente.… Continuar lendo Fazendeiro terá que indenizar vaqueiro que levou coice de cavalo

Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o juízo da 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) reabra a instrução processual de uma reclamação trabalhista movida por um vendedor contra a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e colha o depoimento de uma testemunha rejeitada por ser ocupante de cargo… Continuar lendo Testemunha rejeitada por ocupar cargo de confiança deve ser ouvida em ação contra Ambev

Empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Paranamotor S/C Ltda. Administradora de Consórcio e Locação de Veículos e da Indústria Têxtil Apucarana Ltda. contra decisão que reconheceu sua responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente aéreo que vitimou um piloto, empregado da locadora. A condenação, que prevê indenização por danos materiais e… Continuar lendo Empresas indenizarão viúva de piloto morto em queda de avião privado

Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M.M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, bem… Continuar lendo Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado

Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado

  Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em decisão unânime, negaram provimento a recurso interposto pelo Município de Camapuã contra sentença que o condenou a implantar medidas que impeçam a continuidade do desbarrancamento causado por um córrego, que está danificando o imóvel de M.M., sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso,… Continuar lendo Município deve realizar obras para impedir que imóvel seja danificado

TJMS considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento a recurso interposto por uma concessionária de automóveis em face de decisão do juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande que, nos autos da ação de reparação de danos movida em desfavor de uma empresa de eletrônicos, indeferiu o pedido de inversão do ônus… Continuar lendo TJMS considera aplicável CDC em relação jurídica entre empresas

Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí

  Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Naviraí com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 165/2014, que acrescenta o parágrafo único ao art. 32 da Lei Complementar nº 132/2013, e Emenda à Lei Orgânica nº 2/2014,… Continuar lendo Declarada inconstitucionalidade de lei municipal de Naviraí

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