O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por maioria, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o juiz de Direito Aldo Ferreira da Silva Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). Também foi determinado o afastamento imediato do magistrado de suas funções. As medidas foram propostas pela corregedora… Continuar lendo CNJ afasta juiz do TJMS para apurar suspeitas de irregularidades
O vale transporte é um direito do trabalhador e deve ser antecipado pelo empregador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Por se destinar a cobrir despesas, o benefício não tem natureza salarial, mas indenizatória e, assim, não se incorpora à remuneração, para quaisquer efeitos (artigo 6º do Decreto nº 95.247/87,… Continuar lendo Pagamento do vale-transporte em dinheiro não muda natureza indenizatória da parcela
O crédito que se origina de retenção indevida efetuada pelo Sindicato, depois de pago o crédito trabalhista, não se confunde com aquele já adimplido e encerrado. Assim, a dívida contraída em razão da retenção não constitui um crédito trabalhista remanescente e, por isso, seus acessórios – juros e correção monetária – são computados a partir… Continuar lendo Crédito devido a espólio em razão de retenção indevida por sindicato é passível de juros e correção desde a origem
Ao fornecer um amplo e circunstanciado relatório com informações pessoais minudentes a ré viola a intimidade e a privacidade dos consumidores, os quais não podem ficar a mercê de ligações telefônicas, mensagens de marketing e telemarketing indesejadas, ainda mais em tempos que tais, em que são de domínio geral toda a sorte de fraudes cometidas… Continuar lendo SPC Brasil condenado por venda de dados de consumidores
Um homem portador do vírus da AIDS receberá R$ 300 mil da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) a título de ressarcimento por danos morais. A decisão, unânime, é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, que avaliou como fundamental a influência da Igreja na opção do então fiel de abandonar… Continuar lendo Soropositivo obtém reparação de Igreja por dano moral
A comprovação de que houve desrespeito às normas trabalhistas, submetendo trabalhadores a jornadas acima do limite legal e sem intervalos mínimos, levou a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) a manter sentença que condenou o Consórcio Aterpa M. Martins – Ebate, ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por… Continuar lendo Construtora é condenada em R$ 600 mil por dano coletivo e dumping social
Um oficial das Forças Armadas lotado em unidade militar da Capital será indenizado em R$ 10 mil após sofrer dano moral decorrente de prisão motivada por falsa denúncia de prática de pedofilia. Na ação policial, realizada em julho de 2009, o oficial teve a porta de seu apartamento arrombada a pontapés, foi algemado e conduzido… Continuar lendo Estado indenizará em R$ 10 mil militar vítima de falsa denúncia de pedofilia
O autor alegou que ingressou com ação de paternidade e, embora o genitor sempre se negasse a realizar o exame de DNA, teve confirmada a filiação após muitos anos de trâmite. Disse que seu pai agia sempre com frieza, ao contrário do sentimento que dispensava aos demais irmãos biológicos, que sempre tiveram apoio moral, afetivo… Continuar lendo Justiça condena pai a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais por abandono afetivo
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um supermercado da comarca de Joinville ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em favor de cliente agredido por outro consumidor dentro do estabelecimento. O agressor utilizou um cesto de compras para bater no cliente, e a… Continuar lendo TJSC confirma indenização a cliente que foi agredido dentro de supermercado
