O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, que o Banco Bradesco S. A. não tem obrigação de motivar a dispensa de uma ex-empregada contratada inicialmente pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), privatizado em janeiro de 2006. O entendimento prevalecente foi o de que a exigência de motivação, instituída… Continuar lendo TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a uma ex-gerente da Cocal Cereais Ltda. que trabalhou durante a licença maternidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que originalmente condenou a empresa, entendeu que a trabalhadora sofreu… Continuar lendo Gerente que trabalhou durante a licença-maternidade receberá indenização
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação… Continuar lendo Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio gerados após a posse do comprador
O artigo 78-B da Lei 10.233/2001, que impõe sigilo aos processos que apurem infrações no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador geral da República, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5371, o… Continuar lendo Ação questiona sigilo em processos no âmbito da ANTT e da ANTAQ
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, ajuizada, com pedido de medida cautelar, pelo governador do Estado da Bahia e pela Mesa da Assembleia Legislativa contra o aumento de vencimentos dos servidores públicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ministro Teori Zavascki é relator da ação. O… Continuar lendo ADPF questiona aumento para servidores do Legislativo da BA sem a edição de lei
Sentença proferida pelo juiz Waldir Peixoto Barbosa, pela 5ª Vara Criminal de Campo Grande, condenou uma proprietária de bar e restaurante a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de poluição sonora, substituída por 365 dias de prestação de serviço à comunidade ou R$ 3.152,00 em favor de instituição indicada pela Vara de… Continuar lendo Bar e proprietária são condenados por crime de poluição sonora
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma instituição educacional contra sentença que a obrigou a transferir notas e frequências do semestre cursado por C.F.S. para o novo registro acadêmico, além do pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Consta dos autos que a apelada matriculou-se em… Continuar lendo Aluna será indenizada por falha de instituição educacional
