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Day: 28 de agosto de 2015

Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços

O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos… Continuar lendo Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços

Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para quem o patrão… Continuar lendo Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado

Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional

Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 24, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) declarou a inconstitucionalidade do artigo 121, §1º, da Lei Municipal de Vila Velha nº 4.575/2007 (Plano Diretor Municipal) com a redação conferida pelo artigo 1º, I, da Lei Local nº 4.996/2010. O dispositivo declarado inconstitucional permitia… Continuar lendo Dispositivo de PDM de VV é declarado inconstitucional

Pedreiro indenizado em mais de 30 mil após acidente

Depois de ser atropelado por um carro conduzido por motorista que dirigia em alta velocidade, em julho de 2013, um pedreiro, morador de Guarapari, será indenizado em R$ 23.640,00 como reparação por danos morais. De acordo com o processo n° 0009675-71.2013.8.08.0021, o homem também deverá ser ressarcido em R$ 8 mil referentes aos lucros cessantes… Continuar lendo Pedreiro indenizado em mais de 30 mil após acidente

Prisão indevida: Estado condenado em R$ 10 mil

Um homem que teria sido preso de maneira indevida, após sete anos de seu mandado de prisão ter sido revogado, será indenizado pelo Estado em R$ 10 mil como reparação por danos morais. A sentença é do juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, Aldary Nunes Junior, e ainda determina que o… Continuar lendo Prisão indevida: Estado condenado em R$ 10 mil

Sentença é anulada porque preposto do Itaú assistiu a depoimento de bancária em audiência

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula a sentença proferida em processo em que o representante do Itaú Unibanco S.A. esteve na sala de audiência durante o depoimento pessoal da trabalhadora. O processo foi anulado a partir da audiência, e retornará à Vara do Trabalho de origem para a reabertura da… Continuar lendo Sentença é anulada porque preposto do Itaú assistiu a depoimento de bancária em audiência

TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC

  O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, em sessão extraordinária, que o Banco Bradesco S. A. não tem obrigação de motivar a dispensa de uma ex-empregada contratada inicialmente pelo Banco do Estado do Ceará (BEC), privatizado em janeiro de 2006. O entendimento prevalecente foi o de que a exigência… Continuar lendo TST decide que Bradesco não precisa motivar dispensa de empregada do antigo BEC

Atendente será indenizada por ter sido revistada por escrivã em vestiário de academia

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a GTNB Comércio de Alimentos Ltda. a indenizar em R$ 10 mil uma atendente que sofreu revista íntima por uma escrivã de polícia por ser apontada como suspeita de roubo. A ex-empregada, que trabalhava no café da GTNB dentro de uma das… Continuar lendo Atendente será indenizada por ter sido revistada por escrivã em vestiário de academia

Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio… Continuar lendo Demora da Justiça não pode ser resolvida por mandado de segurança

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