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Day: 27 de agosto de 2015

TRF1 declara nulo ato administrativo que determinou empresa de vigilância a indenizar INSS por furto de computadores

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o desconto, aplicou multa e determinou à ré, empresa de vigilância contratada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a restituição de R$ 14.122,90 por suposta responsabilidade em furto de equipamentos de informática locados pela autarquia. A… Continuar lendo TRF1 declara nulo ato administrativo que determinou empresa de vigilância a indenizar INSS por furto de computadores

É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH

Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido… Continuar lendo É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH

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