Denúncias devem ser recebidas quando descrevem condutas concretas enquadráveis em normas penais abstratas e estão respaldadas por um indício de prova razoável. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao abrir ação penal contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá acusado de ter violado sigilo funcional e prevaricado em suas… Continuar lendo STJ afasta desembargador do TJ do Amapá acusado de vazar informações a advogados
A Companhia de Seguros Aliança do Brasil foi condenada ao pagamento do prêmio do seguro residencial, contratado por Leandro Gatto Ornelas e Vanessa da Silva Castro Ornelas, até o limite máximo da garantia. A empresa terá, ainda, de indenizar o casal em R$ 6 mil, por danos morais, por ter negado o prêmio. A decisão… Continuar lendo Desmoronamento por defeito de construção não exclui seguro residencial
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) condenou a Renauto Veículos e Peças Ltda. por ter retido, sem autorização, o carro de uma cliente que estava com as parcelas atrasadas do financiamento. O relator do processo, desembargador Gerson Santana Cintra, considerou que a mulher levou mais de três anos… Continuar lendo Concessionária não pode reter carro de consumidor inadimplente
Em decisão monocrática, o desembargador Walter Carlos Lemes manteve liminar deferida pela juíza em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Nathália Bueno Arantes da Costa, que determinou a indisponibilidade de bens do ex-secretário municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Goiânia, José Sebba Júnior, e dos ex-servidores Cláudia Ane Vieira dos Santos… Continuar lendo Mantida indisponibilidade de bens de ex-secretário municipal de Turismo
O Juiz, ao fixar a pena do réu, deve levar em consideração, inicialmente, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, dentre as quais se encontra a valoração a respeito da personalidade do agente criminoso. A personalidade, por sua vez, está vinculada às qualidades morais, às distorções de caráter, à índole do sujeito, que… Continuar lendo A mentira do réu e a dosimetria da pena
A Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) foi condenada a pagar R$ 50 mil, em danos morais coletivos, pela falta de fornecimento de água no município de Uruaçu em 2012. A indenização será revertida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A decisão monocrática é da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi. A concessionária também terá… Continuar lendo Saneago é condenada por falta de água em Uruaçu
Um bom planejamento. Este foi o lema inicial seguido pelos jovens advogados Yohann Sade, Vinícius Presente, Thuan Gritz e Eric Sdroiewski quando resolveram, ainda na faculdade, em 2012, montar uma sociedade de advogados. Agora, pouco mais de um ano depois da abertura do escritório, eles já colhem os frutos do trabalho, que incluem a formação… Continuar lendo O que é preciso para começar um escritório de advocacia?
A trabalhadora rural Alvarina Maria de Jesus, de 100 anos, viu seu maior sonho se realizar ao ter dois direitos garantidos: a conversão do amparo assistencial (Loas) para a aposentadoria e a pensão pela morte do companheiro, que perdeu há cerca de 17 anos em decorrência de um câncer. O termo de depoimento foi colhido, na… Continuar lendo Lavradora de 100 anos obtém aposentadoria na varanda de casa
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad manteve sentença do juiz Márcio Marrone Xavier, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde, concedendo liminar para que o município garantir cirurgia de gastroplastia redutora a Keite Felizardo Silva. O município isentou-se da responsabilidade de arcar com o fornecimento do… Continuar lendo Município de Rio Verde terá de garantir cirurgia de redução de estômago a paciente obesa
