O marido não é órgão previdenciário, por isso a concessão de alimentos, após a ruptura do matrimônio, deve ser fixada com parcimônia, de modo a impedir que o casamento se torne uma profissão – Esse foi o entendimento do desembargador José Ricardo Porto (foto), ao proferir seu voto, provendo, parcialmente, Agravo de Instrumento, nos autos… Continuar lendo TJ acolhe recurso em ação de divórcio e relator diz que marido não é previdência
Desde que assumiu a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em fevereiro de 2014, o desembargador federal Fábio Prieto busca priorizar a atividade-fim do Poder Judiciário: julgar. Pode parecer simples, ou óbvio, mas esse foco se reflete na redução dos estoques de processos no tribunal que ele comanda. Com visão de gestor, tenta… Continuar lendo “Todos os números que temos sobre a atuação do Judiciário são artificiais”, afirma presidente do TRF3
Magistrados e membros do Ministério Público são autorizados por lei a portar arma de fogo, mas ainda sim precisam demonstrar capacidade técnica para isso. Segundo entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o porte não dispensa o registro, procedimento em que é exigida a comprovação da capacidade. Embora o Estatuto do Desarmamento, no… Continuar lendo STJ: para ter arma, magistrado e membro do MP devem comprovar capacidade técnica
A Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, por unanimidade, apelação da União, na tentativa de reformar sentença da primeira instância que concedeu a uma ex-servidora do Ministério Público Federal a revisão de sua aposentadoria por invalidez. A autora ajuizou a ação na Justiça Federal com o objetivo de garantir… Continuar lendo TRF2 garante aposentadoria integral à servidora em razão de invalidez por alienação mental
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve decisão monocrática que condenou o Estado de Goiás a indenizar Celmiriam Corrêa, em R$ 50 mil, por danos morais. Consta dos autos que a enfermeira trabalhou no atendimento aos acidentados pelo césio 137 e, 10 anos depois,… Continuar lendo Mantida condenação ao Estado para indenizar enfermeira que atendeu acidentados do césio 137
O Estado de Goiás foi condenado a indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, a família de um adolescente de 16 anos que foi assassinado numa escola pública de Quirinópolis. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relatoria do desembargador Olavo… Continuar lendo Bullying: Estado terá de indenizar família de adolescente assassinado em escola pública
O agricultor João Pereira dos Santos Filho terá de recuperar a área de reserva legal de sua fazenda, no prazo de 30 dias, e está proibido de desmatar ou alterar vegetações nativas, bem como não utilizar a área para o plantio de espécies exóticas. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Agricultor terá de recuperar área de reserva legal
O Estado de Goiás terá de fornecer o aparelho respiratório Continuous Positive Airway Pressure (CPAP) a Suely Coutinho Fernandes, que sofre de apneia do sono. O aparelho foi diagnosticado pela médica da mulher, mas o Estado se recusou a oferecê-lo por ele não estar incluso em nenhum programa do Sistema Único de Saúde (SUS). A… Continuar lendo Estado terá de fornecer aparelho respiratório a mulher que sofre de apneia do sono
Em decisão monocrática, o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira condenou Josafá Pedro Rodrigues a indenizar uma vítima de estupro em R$ 50 mil, por danos morais. Criminalmente, Josafá já havia sido sentenciado a cumprir 39 anos em regime inicial fechado pelo crime. A decisão reforma parcialmente sentença do juízo da 4ª… Continuar lendo Estuprador é condenado a indenizar vítima por danos morais
