A 1ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que negou indenização por danos morais a uma mulher que alega ter sido vítima de abuso de autoridade por parte de policiais militares que lhe deram voz de prisão em flagrante. A apelante argumentou que foi agredida física e moralmente. Ela teria mantido relacionamento com um religioso… Continuar lendo TJSC nega indenização por prisão em flagrante sem abuso de autoridade
A 1ª Câmara de Direito Civil negou recurso de um casal contra sentença que lhe destituiu do poder familiar sobre dois filhos – um de sete meses e outro de três anos – e os encaminhou para o sistema de adoção oficial. A decisão da câmara baseou-se em provas trazidas ao processo, que mostraram a… Continuar lendo Casal perde poder familiar por despreparo absoluto na educação dos filhos
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca da Grande Florianópolis de suspender a pensão alimentícia a um estudante de Direito cujo aproveitamento acadêmico deixava a desejar, com reprovação na maioria das disciplinas. O pai do universitário explicou nos autos que havia concordado em pagar pensão até o filho atingir 24… Continuar lendo TJ confirma suspensão de pensão para filho universitário que não se dedica ao estudo
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por maioria, deram parcial provimento a recurso interposto por F.A.G. contra decisão proferida na 1ª Vara Cível de Aquidauana, que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, combinada com restituição de valores ajuizada em desfavor da empresa energética. Consta dos autos que, no ano de 2012,… Continuar lendo Empresa elétrica indenizará consumidora por corte ilegal
Constitui dano moral puro o envio de nome de ex-associada de plano de saúde, já falecida, aos órgãos de proteção ao crédito, pela cobrança de mensalidades que a mesma não devia. Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a cooperativa de saúde Unimed Montes Claros… Continuar lendo Plano de saúde é condenado por negativar nome de associada falecida
O Estado de Minas Gerais deverá indenizar em R$ 8 mil por danos morais uma moradora de Campo Belo/MG cuja casa foi violada por motivos infundados. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que entendeu terem os agentes estatais se excedido em sua função, ao efetuar busca em… Continuar lendo Ação de busca e apreensão indevida gera indenização
esmo sendo fruto de negociação entre os sindicatos patronal e profissional, as normas coletivas que estabelecem salário inferior ao piso profissional estabelecido em lei não possuem validade. Isso porque elas invadem o campo de matérias não passíveis de negociação coletiva, já que suprimem direito absolutamente indisponível e assegurado em dispositivo legal. É esse o teor… Continuar lendo É inválida norma coletiva que estipula salário inferior ao piso legal da categoria profissional
Você já ouviu falar de “lide simulada”? Pois foi com uma verdadeira aula sobre o tema que o juiz Carlos Roberto Barbosa, titular da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, extinguiu sem resolução do mérito, ou seja, sem entrar no mérito da questão, um pedido de declaração de vínculo de emprego. E mais: ele… Continuar lendo Pai e filho deverão pagar multa em favor de construtora por prática de lide simulada
