No setor privado, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, segundo a Lei 7.783/1989, a chamada Lei de Greve. Com base nisso, o conselheiro Fabiano Silveira (foto), do Conselho Nacional de Justiça, determinou o corte de ponto dos servidores da Justiça do Trabalho que estão em greve na Bahia e no Rio de… Continuar lendo CNJ determina corte de ponto de servidores da Justiça do Trabalho em greve
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou pedido de indenização, a título de dano moral, feito por cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) em virtude de suposta compensação indevida de cheques, emitidos no período de 2005 a 2009. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado parcialmente procedente para condenar a instituição financeira… Continuar lendo CEF deve indenizar cliente por compensação indevida de cheques no período de 2005 a 2009
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a reinserção da autora na lista de candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico do Ministério Público da União (MPU), na qualidade de portadores de deficiência. O Colegiado também determinou a nomeação e posse da candidata, respeitada a ordem de classificação.… Continuar lendo MPU deve nomear candidata com deformidade congênita no pé esquerdo nos cargos destinados a pessoas com deficiência
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto do relator, desembargador Carlos Alberto França, determinando ao Estado de Goiás o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a Lucas Gonçalves de Almeida, de 1 ano. Terão de ser disponibilizados, ainda, todos os medicamentos necessários para o… Continuar lendo Estado terá de providenciar tratamento domiciliar a criança com problemas respiratórios
O juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Meio Ambiente e Registros Públicos da comarca de Jataí, determinou que o município se abstenha de desapropriar um terreno para criação de distrito industrial. Segundo o magistrado, faltou estudo ambiental por parte da prefeitura. Em 2013, o Poder Municipal declarou interesse… Continuar lendo Desapropriação de área para distrito industrial requer estudo ambiental
A garantia da estabilidade provisória para dirigentes sindicais, prevista no artigo 8º, inciso VIII, da CF, não impede a demissão de servidores públicos que exercem mandato em entidades de classe. Com esse entendimento, a 6ª turma do STJ rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-Geral de Justiça de SP. Ela… Continuar lendo STJ: Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave
Marcos Arevalo deverá ser indenizado por ter sido atingido por uma bala perdida disparada por um policial militar durante uma perseguição a assaltantes no dia 24 de janeiro de 2004, em Goiânia. O homem receberá R$ 15 mil por danos morais, valor que será pago pelo Estado de Goiás. A decisão é da 5ª Câmara… Continuar lendo Homem atingido por bala perdida deverá ser indenizado
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido de danos morais e materiais requeridos por uma cliente de um salão de beleza que alegava falha do estabelecimento e do profissional na prestação do serviço de “luzes” contratado. Assim, o magistrado condenou os réus, solidariamente, a pagarem à autora da… Continuar lendo Cabelo danificado em salão de beleza gera danos morais à cliente
Um casal que teve a bagagem extraviada durante uma viagem de lua de mel pela Europa será indenizado em R$ 14.270,80. Na decisão da juíza do 3ª Juizado Especial Cível da Serra, Cinthya Coelho Laranja, ainda fica determinado que os valores lançados à condenação sejam atualizados monetariamente e acrescido de juros. De acordo com o… Continuar lendo Extravio de bagagens: casal indenizado em mais de 14 mil
