seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Facebook Twitter Youtube

Day: 21 de agosto de 2015

Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional

A 7ª Câmara do TRT-15 não conheceu do recurso de um reclamante, apesar de ser tempestivo, estar com a representação processual regularizada e ser isento de preparo. O relator do acórdão, desembargador Carlos Alberto Bosco, justificou a decisão com base na Lei 5.584/1970, instituidora do dissídio de alçada, que prevê em seu artigo 2º, parágrafo… Continuar lendo Não cabe recurso em processo cujo valor não excede dois salários mínimos e não há matéria constitucional

Falta de proteção adequada gera direito a adicional de risco a trabalhador de mídias de aeroporto

A empresa condenada, a CODEMP Sul Marketing e Empreendimentos, deverá pagar o valor correspondente a 30% sobre o salário mensal do funcionário. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Durante dois anos, de 2008 a 2010, o técnico fez a substituição das propagandas de… Continuar lendo Falta de proteção adequada gera direito a adicional de risco a trabalhador de mídias de aeroporto

Hospital deverá indenizar parturiente que deu à luz sem a assistência necessária

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Taguatinga, que condenou o Hospital Santa Marta a indenizar parturiente e acompanhante por danos morais, ante falha na prestação dos serviços. A decisão foi unânime. Segundo a magistrada original, o atendimento médico prestado “evidencia a má prestação de serviços, notadamente pelo fato… Continuar lendo Hospital deverá indenizar parturiente que deu à luz sem a assistência necessária

Lei que regula a carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF é constitucional

O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade do art. 1º da Lei Distrital nº 4.479, de 1º de julho de 2010, e todas as expressões “Auditoria”, “Auditor Fiscal” e “Auditor”, contidas na lei, bem como da Lei Distrital nº 5.226 de 2 de dezembro de 2013, cujas… Continuar lendo Lei que regula a carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF é constitucional

Moradora que foi mordida por cão será indenizada pelos donos do animal

O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de moradora e condenou donos de cachorro a lhe pagarem o valor de R$ 3 mil por mordidas na perna e nos pés. O incidente ocorreu no hall do elevador do prédio. A mãe contou que no dia 30/1/2015, quando se encontrava… Continuar lendo Moradora que foi mordida por cão será indenizada pelos donos do animal

Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

Em juízo de retratação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) potencialmente lesivo ao patrimônio público, em razão de menor recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços… Continuar lendo Reconhecida legitimidade do MP para propor ação contra acordo tributário

Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em mandado de segurança interposto por servidora demitida pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo. Ela exercia o cargo de oficiala de promotoria no Ministério Público estadual e foi acusada de falsidade ideológica e de descumprimento do dever funcional de proceder… Continuar lendo Servidor que exerce mandato sindical não tem proteção contra demissão por falta grave

Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Calçados Hispana Ltda. a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho (LER/DORT). O problema causa restrições também em âmbito… Continuar lendo Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER

TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão… Continuar lendo TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

Editorias

Constitucional
Dano Moral
Dir Processual Trabalhista
Dir. Processual Civil
Dir. Processual Penal
Direito Administrativo
Direito Agrário
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Comercial
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Eleitoral

Colunistas

tribuna livre

Direito Empresarial
Direito Internacional
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia
Geral & Policial
Improbidade & Corrupção
Informativo
Justiça & Direito
Poder Público
Política & Políticos

Monografias

Livros

serviços

Dano Moral
Data Venia
Diário da Justiça
Leilão
Consulta Jurídica
Modelos de petição
Cheque
Divórcio e Alimentos
Habeas Corpus
Revisão Criminal
FGTS
Códigos
Constituição Federal
Exame da OAB
Súmulas do STJ
Informativo STJ
Acads. de Letras Jurídicas

serviços

Administrativo
Civil e Processual Civil
Constitucional e Processual Civil
Constitucional e Processual Penal
Dano Moral
Direito Autoral
Direito Civil
Direito Civil e Comercial
Direito Comercial
Direito Constitucional
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Penal
Direito Penal e Processual Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Outros

QUem somos

anuncie

Termos de uso

Contato

Siga nossas redes

Facebook Twitter Youtube Instagram