O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de emenda à Constituição do Estado de Rondônia segundo a qual a Polícia Civil deve ser dirigida por delegado de polícia de carreira “da classe mais elevada”. No caso, julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5075, foi adotado o entendimento de que a iniciativa para legislar… Continuar lendo Regra sobre nomeação de diretor-geral da Polícia Civil de RO é inconstitucional
Advogados de oito instituições admitidas como amici curiae se manifestaram no sentido da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal. As sustentações orais ocorreram quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, com… Continuar lendo Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio
Em decisão monocrática, o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do TJRS, cassou liminar deferida por ele anteriormente, que proibia o Governador de parcelar o salário de uma servidora pública estadual. Caso O magistrado, no último dia 27/7, deferiu liminar e proibiu o Governador de parcelar a remuneração da autora ou… Continuar lendo TJRS cassa liminar que proibiu parcelamento de salário de servidor do Estado
O desembargador Carlos Abrão decidiu que deverão ser bloqueados R$ 350 mil da Sociedade Esportiva Palmeiras e que o time precisa guardar, obrigatoriamente, 25% da bilheteria de seus jogos até quitar dívida com uma empresa de representação de atletas. A decisão, monocrática, foi proferida em agravo de instrumento impetrado pelo clube contra sentença que bloqueou… Continuar lendo Palmeiras terá parte da bilheteria dos jogos penhorada para pagar dívida
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Estado garanta posse e nomeação de uma professora aprovada em concurso público, mas que foi considera inapta na fase de perícia médica com a alegação de obesidade mórbida. A autora da ação já atuava na rede estadual de ensino… Continuar lendo Estado deve nomear professora eliminada de concurso público por obesidade
Sentença proferida pelo juiz Fernando Paes de Campos, pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, determinou a reintegração do autor da ação (P.S.D.S) no quadro da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Narra o autor que foi aprovado nas duas primeiras fases (prova escrita e exame de… Continuar lendo Policial considerado inapto no exame de saúde deve ser reintegrado à PM
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento a recurso interposto por uma seguradora contra sentença que a condenou a pagar indenização de R$ 13.500,00 para W.R.V.S., após acidente de trânsito que resultou em paraplegia dos membros inferiores, com a perda dos movimentos e de força muscular. A seguradora defende a necessidade da prova… Continuar lendo Mantida indenização a homem que ficou paraplégico após acidente
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Município de Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza, deve pagar R$ 20 mil de indenização para servidor que teve os movimentos da mão direita comprometidos após ter o membro engessado. Para o relator do caso, desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, ficou… Continuar lendo Vítima de erro médico deve receber R$ 20 mil de indenização
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a irregularidade de representação de um recurso do Condomínio Recanto das Águas Quentes V, em Rio Quente (GO), e determinou seu retorno ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) para que seja julgado. Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, o excesso de formalismo do… Continuar lendo TST reconhece excesso de formalismo em decisão sobre irregularidade de representação
