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Day: 20 de agosto de 2015

Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado

Trabalhador em empresa de logística era motorista de empilhadeira, e obteve em 1ª instância (5ª Vara do Trabalho de Santos-SP) o direito a adicional de periculosidade, por manter contato permanente com inflamáveis. A empresa recorreu contra essa decisão, e também contra o pagamento de horas extras e outros títulos. O autor também recorreu, a respeito… Continuar lendo Periculosidade é caracterizada pelas condições de trabalho, e não pela atividade da empresa ou função do empregado

TRT-3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado

Um cortador de cana, ao desempenhar sua função com o uso do podão, sofreu um acidente de trabalho típico: corte grave no braço, que atingiu um nervo, provocando lesão irreversível. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pelos danos sofridos. O juízo de 1ª grau, concluindo pela responsabilidade da empresa no acidente, condenou-a… Continuar lendo TRT-3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado

Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada

O contrato de franquia possui natureza comercial e é regido pela Lei nº 8.955/94. Em regra, ele não atrai a aplicação da responsabilidade solidária ou subsidiária da franqueadora em relação aos empregados da franqueada, seja por ausência de previsão legal nesse sentido ou por inadequação da situação ao que dispõe a Súmula 331 do TST.… Continuar lendo Pizzaria franqueadora responderá solidariamente por créditos trabalhistas de empregado da franqueada

Pleno nega ADI contra lei que estabeleceu programa municipal para bolsas universitárias

Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do RN negaram seguimento a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual, a qual questionava a Lei nº 257/2008, que instituiu o Programa de Incentivo à Educação Universitária (Proeduc), que concede 50% de desconto nas mensalidades nos cursos de graduação tecnológica sugeridos… Continuar lendo Pleno nega ADI contra lei que estabeleceu programa municipal para bolsas universitárias

Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso

O Banco do Brasil S/A terá que indenizar correntista que teve seu limite de crédito reduzido sem prévio aviso. Os Desembargadores da 16ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso ao banco e mantiveram a indenização de R$ 3 mil ao cliente. O Caso O autor disse ter seu limite de crédito da… Continuar lendo Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso

Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Calçados Hispana Ltda. a pagar, de forma integral, o plano de saúde de uma costureira que ficou total e permanentemente incapacitada para o trabalho em decorrência de doenças osteomusculares e do tecido conjuntivo relacionadas ao trabalho (LER/DORT). O problema causa restrições também em âmbito… Continuar lendo Fábrica de calçados é condenada a pagar integralmente plano de saúde de costureira com LER

TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não compete à Justiça do Trabalho executar as contribuições compulsórias dos empregadores destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional, o chamado Sistema S. A decisão se deu em julgamento de recurso de revista da Bahia Serviços de Saúde S/A contra acórdão… Continuar lendo TST declara incompetência da JT para executar contribuições destinadas a terceiros

TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

  A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos do HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra condenação ao pagamento de adicional de risco, no percentual de 7%, a bancário que realizava transporte irregular de valores. Embora o serviço tenha de ser executado por empresa especializada, por… Continuar lendo TST afasta pagamento de adicional de risco por transporte irregular de valores

Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 363, com pedido de medida liminar, solicitando que o governo federal seja obrigado a antecipar o pagamento da primeira parcela do 13º salário. Na ação, o sindicato argumenta que… Continuar lendo Ação pede antecipação de 13º salário a aposentados e pensionistas do INSS

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