A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus. O caso… Continuar lendo STJ: atraso de uma só prestação entre as últimas três autoriza prisão do devedor de alimentos
Uma estagiária da Fundação Edson Queiroz que cumpria uma jornada superior a 30 horas semanais teve o vínculo de emprego reconhecido e ganhou o direito a receber horas extras mensais pela jornada excedente. Apesar de constar no contrato 30 horas semanais, ela era obrigada a cumprir jornada de 40 horas, além de trabalhar sábados e… Continuar lendo Estagiária que trabalhava além do horário acordado no contrato recebe horas extras
O Banco do Brasil S/A terá que indenizar correntista que teve seu limite de crédito reduzido sem prévio aviso. Os Juízes de Direito da 16ª Câmara Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso ao banco e mantiveram a indenização de R$ 3 mil ao cliente. O Caso O autor disse ter seu limite de… Continuar lendo Banco deverá indenizar por reduzir limite de cheque especial sem aviso
Os desembargadores do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional do Órgão Especial desta quarta-feira, 12, declararam a inconstitucionalidade formal da Lei n° 652/2011 de Barreirinhas, que criou o Regime Próprio da Previdência do município, constatando que o projeto de lei foi sancionado sem as emendas votadas e aprovadas pela Câmara Municipal. A ação direta de… Continuar lendo Lei sobre regime de previdência de Barreirinhas é inconstitucional
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a adesão de um empregado da General Motors do Brasil Ltda. ao programa de demissão voluntária (PDV) implementado pela empresa não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do programa em negociação coletiva. Dessa forma, a… Continuar lendo Empregado da GM afasta quitação geral de adesão a PV
A Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma consumidora que comprou medicamento vencido. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que foi desfavorável ao recurso da empresa e manteve a sentença do Juízo da… Continuar lendo Imifarma é condenada por venda de remédio com prazo de validade vencido
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou constitucional a acumulação de cargos públicos de uma técnica bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) que é professora da rede de ensino do Mato Grosso. Os ministros também determinaram sua reintegração ao quadro de empregados da Caixa, uma vez que, durante a tramitação do processo, ela… Continuar lendo CEF vai reintegrar bancária demitida por acumular cargo de professora
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de empregado terceirizado contra decisão que não reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o Banco Fiat S/A. Segundo a Turma, não houve desvirtuamento do trabalho, pois ele apenas realizava a captação de clientes em concessionárias de veículos para formalizar propostas de financiamento. O… Continuar lendo Terceirizado que captava clientes em concessionária não obtém vínculo com banco
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Morena Rosa Indústria e Comércio de Confecções S.A., de Sapiranga (RS), contra decisão que a condenou a pagar indenização a uma zeladora atropelada por uma motocicleta quando caminhava para o centro da cidade, onde pretendia almoçar. Quatro dias depois, ela foi demitida pela empresa,… Continuar lendo Morena Rosa é condenada a indenizar zeladora demitida quatro dias após ser atropelada
