Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de… Continuar lendo Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
O partido Solidariedade (SD) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5363) para questionar dispositivos do Decreto nº 43.080/2002, com redação dada pelos artigos 1º e 2º do Decreto Estadual 45.515/2010 e pelo artigo 1º do Decreto Estadual 46.354/2013, de Minas Gerais, que regulamenta a cobrança de ICMS no Estado. De… Continuar lendo ADI questiona normas sobre cobrança de ICMS em Minas Gerais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que absolveu o Banco Itaú Unibanco S.A. e a CJF de Vigilância Ltda. de pagar indenização por danos morais e materiais a um vigilante que desenvolveu quadro de depressão após presenciar o suicídio de colega de trabalho, e acabou por incapacitá-lo para a função. De… Continuar lendo Vigilante do Itaú que presenciou suicídio de colega não será indenizado
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Unimed Vale dos Sinos Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma técnica de enfermagem que trabalhava em contato direto e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, mas recebia… Continuar lendo Ausência de área de isolamento não impede técnica de enfermagem de receber insalubridade em grau máximo
A Agropel Agroindustria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5… Continuar lendo TST condena agroindústria que premiava empregados que evitavam usar o banheiro
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento da ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. Os ministros afastaram a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder sozinha… Continuar lendo Petrobras responde sozinha à acusação de crime ambiental na Bahia em 2005
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco e a… Continuar lendo Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
Um aluno da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) que pagou um candidato (piloto) para que ele fizesse a prova do vestibular no seu lugar, demonstrando, assim, a má-fé para o seu ingresso no ensino superior, deve ter o diploma negado, bem como as atividades acadêmicas anuladas. A decisão unânime é da 1ª Câmara Cível… Continuar lendo Aluno que fraudou vestibular deve ser punido, decide TJGO
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença que condenou o Estado de Goiás a indenizar um aluno, em R$ 7,5 mil, por danos morais. Consta dos autos que ele foi submetido a revista no Colégio Estadual Albert Sabin, em Goiânia, quando policiais militares obrigaram alunos a se… Continuar lendo Estado terá de indenizar aluno que foi despido para revista
