Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de… Continuar lendo Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
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