A 4ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença da comarca da Capital e negou pedido de ressarcimento por suposto vício oculto em veículo automotor, descoberto após contrato firmado por duas empresas de transporte da Grande Florianópolis para comercialização de três ônibus com aproximadamente 15 anos de uso. Oito dias depois da compra, um dos veículos… Continuar lendo Compradora de ônibus vistoriado deve arcar com despesa por desgaste de peças
A autoridade militar que tiver relações sexuais ou praticar atos libidinosos nas dependências de um avião militar responderá por crime militar. É o que preceitua o art. 235 do Código Penal Militar. O simples ato sexual em ambiente administrado por militar configura crime militar, e não crime contra a liberdade sexual ou contra os costumes.… Continuar lendo Autoridade que tem relações sexuais em avião das Forças Armadas responde por crime militar
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a recurso proposto por C.A.A. contra sentença que a condenou a indenizar L.A.S. em R$ 18.533,00 por danos materiais por perdas referentes ao carro, e a pagar R$ 4.344,00 por danos morais a ser dividido entre C.R.S., L.A.S., M.C.S.Z. e T.Z.R.S. Consta dos autos que… Continuar lendo Família será indenizada por queda de muro de residência alugada
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda estadual a pagar R$ 120 mil de indenização por danos materiais a uma viação que teve ônibus incendiado durante manifestação popular. A empresa ajuizou ação alegando que a Polícia Militar poderia ter contido a agressividade da manifestação, mas não… Continuar lendo Empresa será indenizada por ônibus incendiado durante manifestação popular
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a agravo proposto por T.O.A. contra decisão que deferiu pedido de liminar de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A decisão inverteu o ônus da prova e concedeu a liminar, determinando que a agravante abstenha-se de utilizar as edificações levantadas na área… Continuar lendo TJMS mantém liminar que suspendeu atividade de pesqueiro
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para correção monetária dos valores, e manteve a sentença que determinou o pagamento solidário pelo órgão, sua autorizada e a franqueada da autorizada, de R$ 18.488,00 por danos materiais e mais R$ 5.546,40… Continuar lendo Detran e autorizadas indenizarão por falha na vistoria
Voltará a valer no estado de São Paulo uma lei que só permite a inclusão de devedores em cadastros de restrição ao crédito quando eles forem avisados por escrito, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Os efeitos da Lei Estadual 15.659/2015 estavam suspensos desde março por uma liminar, mas a decisão foi derrubada nesta… Continuar lendo TJ-SP libera lei que só permite negativação depois que consumidor for avisado
Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o reconhecimento de vínculo de emprego entre um trabalhador contratado como motoboy e a Companhia do Suco, empresa do ramo de padaria e confeitaria. A decisão se baseou na inexistência, no caso, de todos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia,… Continuar lendo Motoboy contratado por padaria não obtém vínculo de emprego
O trabalho em condições insalubres é proibido aos menores de dezoito anos. Essa vedação visa proteger a saúde do trabalhador menor, já que ele ainda está em fase de desenvolvimento físico e mental e, por essa razão, fica muito mais suscetível aos efeitos nocivos dos agentes insalubres, comparado a um trabalhador adulto. A esse respeito,… Continuar lendo Trabalhadora menor exposta a agentes insalubres consegue rescisão indireta
