O partido Democratas (DEM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5360, com pedido de liminar, impugnando normas do Estado de Goiás que atribuem à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a competência para regular, controlar e fiscalizar a inspeção de segurança veicular e a… Continuar lendo ADI contesta normas de Goiás que concedem inspeção veicular a empresa particular
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5356), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar Lei 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, que obriga as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais do Estado. A lei dá prazo de 180 dias… Continuar lendo Ação questiona lei que obriga instalação de bloqueadores de celular em presídios do MS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 358 para suspender os procedimentos para escolha do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. A ação questiona emenda realizada em 2014 na Lei Orgânica municipal estabelecendo novos critérios para… Continuar lendo Liminar suspende indicação de conselheiro para TCM do Rio de Janeiro
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou, por unanimidade, constitucional a Lei nº 2624/2014 de Viana. A legislação isenta de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) os moradores da cidade que possuem apenas um imóvel, que são portadores de doença grave e recebem até três salários mínimos per capita. A… Continuar lendo Portadores de doença grave isentos de IPTU em Viana
Um site de compras online foi condenado pelo juiz da 1ª Vara de Anchieta, Marcelo Mattar Coutinho, ao pagamento de R$ 3 mil como reparação pelos danos morais sofridos por uma consumidora após a mesma adquirir um pacote para viagem de lua de mel. De acordo com o processo n° 0001483-06.2013.8.08.0004, a mulher ainda deverá… Continuar lendo Site de compras online condenado em R$ 3,5 mil
Um homem que se envolveu em um acidente de trânsito após dirigir supostamente embriagado deverá pagar R$ 29.541,73 em indenizações às vítimas da colisão entre o veículo conduzido por G.B.C. e uma motocicleta. A sentença é do juiz da 1ª Vara Cível da Serra, Carlos Alexandre Gutmann. Segundo informações do processo n° 0018432-36.2014.8.08.0048, a sentença… Continuar lendo Homem irá pagar indenização após dirigir embriagado
Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e muito, o teto remuneratório do serviço público. São juízes federais e procuradores da República que chegam a receber mais de R$ 60 mil, contados, além do salário, os benefícios que recebem sob a cifra de… Continuar lendo Levantamento mostra que juízes federais ganham o dobro do salário de ministros do STF
Embora o Superior Tribunal de Justiça não possa reavaliar provas de recursos, a corte tem competência para reduzir valores de honorários quando considerados exorbitantes. Assim entenderam os ministros da 1ª Turma ao diminuírem de R$ 10,5 milhões para R$ 2,1 milhões o valor de honorários de sucumbência que o estado da Bahia terá de pagar… Continuar lendo STJ reduz honorários de advogados que ultrapassam R$ 10 milhões
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram parcial provimento à apelação interposta por D.F.M., inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos morais que ajuizou contra o Município de Antônio João. A sentença condenou o município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$… Continuar lendo TJMS condena município a indenizar esposa de vítima de acidente fatal
