O advogado que exerce suas funções em estabelecimento penitenciário tem direito ao adicional de periculosidade Foi o que decidiu a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deferindo pagamento de adicional de periculosidade, previsto em lei estadual, a uma advogada de uma instituição vinculada ao Governo do Estado de São Paulo, voltada para a inclusão… Continuar lendo Adicional de periculosidade é devido a advogado.
A Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Ordinário de um ex-empregado da Cruz Vermelha que, por não se conformar com decisão proferida pelo juiz Adriano Dantas, substituto da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, pediu a nulidade da sentença. No Recurso, o ex-empregado alegou… Continuar lendo Contrato irregular faz empregado perder direitos trabalhistas
Uma família residente de Palhoça, em Santa Catarina, conseguiu na Comarca de Crissiumal o reconhecimento de paternidade socioafetiva. De forma extrajudicial, o pretenso pai conseguiu registrar a criança como seu filho, mesmo que não houvesse parentesco ou vínculo por DNA. No registro da criança não consta o nome do pai biológico, apenas o da mãe.… Continuar lendo Autorizado reconhecimento extrajudicial de paternidade socioafetiva
A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de R$ 25 mil, a título de indenização por danos morais, a aluna que teve diploma depreciado no mercado pela falta de inscrição do curso de tecnóloga em segurança do trabalho no respectivo órgão de classe. A estudante ingressou na universidade em 2008 e… Continuar lendo Dano moral a aluna que descobriu ter diploma desvalorizado após conclusão de curso
Uma transportadora, o motorista da empresa e uma seguradora foram condenados a pagar, solidariamente, uma vez que a ação envolve mais de um requerido, R$ 209.584,30 aos pais de um jovem morto em um acidente de trânsito envolvendo um caminhão e uma motocicleta, em julho de 2007. A sentença foi proferida pelo juiz da 1ª… Continuar lendo Acidente de trânsito: família indenizada em R$ 209,5 mil
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a embargos de divergência interpostos para reformar acórdão da Terceira Turma que entendeu como deserto recurso especial cujo comprovante de preparo foi extraído da internet. Preparo é o pagamento das despesas processuais, como custas e taxa de remessa e retorno de… Continuar lendo STJ reconhece validade de comprovante de pagamento de custas pela internet
Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até a data de encerramento da conta. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Juros remuneratórios sobre expurgos de poupança incidem até encerramento da conta
Não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do beneficiário de um plano.… Continuar lendo Resgate em previdência fechada só é possível após extinção do vínculo com patrocinador
A Concessionária João Automóveis LTDA., foi condenada por revender uma camionete modelo GM/S10 Deluxe 2.2 S com defeito. Deverá ressarcir o consumidor pela perda total do veículo, além de danos morais. A decisão, imposta na Comarca de Casca, foi confirmada pela 18ª Câmara Cível do TJRS. O autor da ação relatou que estava circulando com… Continuar lendo Revenda ressarcirá por venda de carro com defeito
