O Conselho Nacional de Justiça intimou o Tribunal de Justiça do Pará a cumprir uma decisão do órgão que determinou o prosseguimento do primeiro concurso público feito no estado para outorga de delegação de serviços notariais e de registro. A decisão ainda prevê a responsabilização do presidente do TJ-PA desembargador Roberto Gonçalves de Moura, que… Continuar lendo CNJ intima TJ do Pará a cumprir decisão sobre concurso de serviços notariais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) multou a Universidade Federal do Piauí por litigância de má-fé em recurso protelatório impetrado contra decisão transitada em julgado, que determinou o reenquadramento em cargo de nível superior e respectivo o pagamento das diferenças salariais de dois servidores da universidade. A… Continuar lendo Ufpi é multada por tentar protelar cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Mercadão de Madeiras e Construções Recreio Ltda. ao pagamento de R$ 150 mil (R$ 100 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos estéticos) a um ex-empregado que sofreu amputação da perna esquerda em decorrência de acidente laboral. A… Continuar lendo Trabalhador que perdeu perna em acidente será indenizado em R$ 150 mil
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, deu provimento a REsp interposto contra acórdão do TJ/SP que contrariava jurisprudência da Corte já fixada no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. O recurso foi… Continuar lendo STJ: Honorários não fixados em decisão transitada em julgado não podem ser estabelecidos na execução
Uma experiência traumática sofrida por um cliente nas dependências da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda., ao ser acusado pelos funcionários de roubar um formulário, além de passar por uma revista na porta da loja realizada por policiais militares, levou o juiz Héber Carlos de Oliveira, do 1º Juizado Especial Cível de Aparecida da Goiânia,… Continuar lendo Loja Novo Mundo terá de indenizar cliente acusado de ladrão
Em decisão monocrática, o desembargado Olavo Junqueira de Andrada endossou sentença do juiz Otacílio de Mesquita Zago, da 13ª Vara Cível de Goiânia, determinando que a Celg Distribuição S.A. (Celg D) desocupe, em até 30 dias, área pertencente ao imóvel de Selma Fabiana Borges, onde foi fixada uma rede de alta-tensão. A concessionária de energia… Continuar lendo Celg terá de desocupar área por onde passam linhas de alta-tensão
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida da comarca de Goiânia, autorizou o aborto eugenésico de um feto que foi diagnosticado com síndrome de Body-Stalk. A doença é rara, incurável e impossibilita a vida extrauterina do bebê, uma vez que o cordão umbilical é inexistente e não… Continuar lendo Autorizado aborto de feto com doença rara
A mãe, representando a menor na ação, alegou que teve uma gravidez tranquila. Entretanto, segundo ela, no dia do nascimento, a médica teria prolongado desnecessariamente o trabalho de parto ao demorar em optar por realizar a cesárea, em vez de parto natural. Após o nascimento, o bebê foi diagnosticado com uma espécie de paralisia cerebral,… Continuar lendo Médica é condenada a pagar indenização à família por problemas durante parto de bebê
É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi assinado pelo testador e por três testemunhas idôneas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou a argumentação de dois filhos de um homem cujo testamento foi feito… Continuar lendo Formalidades podem ser dispensadas se testamento particular expressa vontade do testador
