É possível firmar acordo de delação premiada após sentença condenatória, e até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão criminal. Porém, especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico divergem com relação à validade da colaboração à justiça quando o réu já recebeu pena. A questão veio à tona nessa após o ex-presidente da empreiteira OAS,… Continuar lendo Acordo de delação premiada pode ser firmado após sentença condenatória
Os atos administrativos devem ser executados de forma perfeita, caso contrário, justificam o pagamento de indenização, pois os danos morais são presumidos na parte prejudicada. Com isso, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a reparar moralmente uma empresa de Chapecó (SC),… Continuar lendo Empresa considerada culpada por acidente indevidamente receberá indenização
A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver prejuízo comprovado. Esse é um dos entendimentos já pacificados no Superior Tribunal de Justiça. A questão é uma das expostas na 38ª edição de Jurisprudência em Teses, ferramenta… Continuar lendo STJ divulga 14 teses sobre aplicação da lei de improbidade administrativa
O ministro Marco Aurélio Mello (foto), do STF, tachou de “barbaridade” a Proposta de Emenda Constitucional que vincula os salários dos advogados da União e dos delegados federais e civis a 90,25% dos contracheques dos magistrados do Supremo. Ele disse ao blog que a emenda, aprovada em primeiro turno pela Câmara na madrugada de quinta-feira,… Continuar lendo Ministro considera ‘barbaridade’ proposta de equiparação de advogados públicos e delegados
A Justiça do Trabalho determinou indenização por danos morais a um vigilante submetido ao trabalho em uma guarita do lado de fora de uma agência do Itaú Unibanco, em Curitiba, e que durante meses foi obrigado a fazer o controle de acessos visualmente por falha no sistema de detecção de metais. A decisão é da… Continuar lendo Definida indenização a vigilante que atuava em banco com detector de metal estragado
Área ,preservação ,ambiental ,Goiânia,desocupada Aárea de preservação permanente situada no Setor Recanto das Minas Gerais, em Goiânia, deverá ser desocupada pelo município no prazo de 12 meses. A prefeitura terá de recuperar os danos ambientais causados e as pessoas que residiam na área deverão ser beneficiadas com orama Habitacional. A ação foi proposta pelo Ministério… Continuar lendo Área de preservação ambiental em Goiânia terá de ser desocupada
A Gol Linhas Aéreas Inteligentes foi condenada a indenizar em R$ 34,5 mil uma passageira que teve a bagagem extraviada num voo de Orlando para o Brasil, realizado pela companhia. Ela viajou aos Estados Unidos para comprar o enxoval de seu casamento e, por causa disso, será ressarcida em R$ 19,5 mil, conforme notas fiscais… Continuar lendo Gol é condenada a indenizar passageira que teve enxoval extraviado
A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação e determinou que a empresa Amil Assistência Médica Internacional LTDA instrumentalizasse e arcasse com a internação e tratamento médico da postulante, realizando cirurgia cesárea com urgência, independentemente do alcance da carência prevista no contrato. A autora, titular… Continuar lendo Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência
O juiz da 4a Vara Cível de Taguatinga DF julgou procedente os pedidos da autora e condenou a escola a pagar, a título de danos morais, a importância de R$ 30 mil, por ter permitido que a aluna tivesse acesso, na biblioteca do estabelecimento de ensino, a material considerado inapropriado para sua idade. A autora… Continuar lendo Escola é condenada a indenizar aluna por acesso a material impróprio para sua idade
