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Day: 6 de agosto de 2015

Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. A empresa autora do recurso alegou que a intimação sobre a data do julgamento foi enviada… Continuar lendo Equívoco em intimação provoca nulidade de julgamento sobre intervalo antes de hora extra

Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 232, na qual o governador do Rio de Janeiro questiona dispositivo da Constituição estadual que proíbe servidores de substituírem funcionários de empresas privadas em greve. Houve ainda o julgamento da ADI 3926, na qual se questiona legislação de Santa Catarina que trata… Continuar lendo Norma do RJ que proíbe a substituição de empregados por servidores é constitucional

Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso no voo

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de São Luís, que condenou a VGR linhas Aéreas, incorporadora da Gol Transportes Aéreos, a pagar indenização, por danos morais, de R$ 10 mil a um passageiro, em razão do excesso de atraso do voo que… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro por atraso no voo

Paciente que teve tratamento negado deve receber indenização

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) foi condenada a pagar indenização de R$ 15 mil por negar tratamento de câncer a paciente. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, Francisco Gesário da Silva Bezerra, foi diagnosticado, após consultas… Continuar lendo Paciente que teve tratamento negado deve receber indenização

Empresa de alimentos da franquia Subway é condenada por ofensa a lei do silêncio

O Juiz da 4a Vara Cível de Taguatinga DF julgou procedentes os pedidos da autora e determinou que a empresa, no prazo de 24 horas, deixe de perturbar o sossego da mesma, sob pena de multa, fixada em R$ 100 mil, e condenou o réu a pagar indenização por danos morais, além de multa, por… Continuar lendo Empresa de alimentos da franquia Subway é condenada por ofensa a lei do silêncio

Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência

A juíza da 4ª Vara Cível de Brasília concedeu a antecipação de tutela pleiteada pela autora da ação e determinou que a empresa Amil Assistência Médica Internacional LTDA instrumentalizasse e arcasse com a internação e tratamento médico da postulante, realizando cirurgia cesárea com urgência, independentemente do alcance da carência prevista no contrato. A autora, titular… Continuar lendo Plano de saúde deve arcar com despesas médicas de urgência independente de carência

Condenação por armazenar carne estragada

Após denúncia da Secretaria de Saúde de Santa Teresa, por meio da Vigilância Sanitária Municipal, e Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), um comerciante foi condenado em R$ 20 mil por manter um container com pouco mais de seis toneladas de produtos sem condições de armazenamento. De acordo com o processo n°… Continuar lendo Condenação por armazenar carne estragada

Rolamento em bebida: empresa condenada em R$ 6 mil

A 1ª Turma do Colégio Recursal dos Juizados Especiais de Vitória fixou em R$ 6 mil o valor da indenização por danos morais que uma empresa do ramo alimentício deverá pagar a um consumidor que encontrou em um copo de guaraná um rolamento com graxa e óleo lubrificante. O valor será corrigido monetariamente e acrescido… Continuar lendo Rolamento em bebida: empresa condenada em R$ 6 mil

TJSP autoriza universidade a limitar salários de professores

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o corte dos salários de professores da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que estejam acima do teto remuneratório estadual. Com isso, a instituição voltará a limitar os vencimentos em R$ 21,6 mil, tendo como base o subsídio recebido pelo governador. A… Continuar lendo TJSP autoriza universidade a limitar salários de professores

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