Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento à apelação interposta por uma imobiliária da Capital em face da decisão que a condenou ao pagamento de R$ 19.641,36 (dezenove mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos) por danos materiais em favor do proprietário do imóvel, J.T.C. A imobiliária… Continuar lendo Imobiliária indenizará proprietário por inquilino inadimplente
De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: “É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das… Continuar lendo Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação
A juíza Denise Amâncio de Oliveira, titular da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um caso em que foi constatado o refinamento das fraudes à legislação trabalhista. Um técnico em radiologia afirmou ter sido obrigado a se associar a uma empresa quase um ano após a admissão pela fundação hospitalar, para camuflar… Continuar lendo TRT-3 identifica fraude na contratação de técnico de radiologia obrigado a se tornar sócio de empresa para camuflar direitos trabalhistas
O 2º Juizado Especial Cível julgou improcedente pedido de indenização por danos morais contra a Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed) de Rio Branco. A decisão homologada pelo juiz de Direito, Marcos Thadeu, titular da unidade judiciária, é baseada na constatação de que “a reclamante não provou o fato constitutivo de seu direito”, ou seja, não… Continuar lendo TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis julgou improcedente o recurso inominado interposto pela empresa Motel Jóia, mantendo, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 mil, por má prestação de serviço. A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Anastácio Menezes, considera que o… Continuar lendo TJAC mantém condenação de motel ao pagamento de indenização por danos morais
A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da comarca de Rubiataba, decretou a indisponibilidade de bens do prefeito da cidade, Jakes Rodrigues de Paula, por suspeita de improbidade administrativa. A decisão, em caráter liminar, também engloba a secretária de educação municipal, Maria da Glória Silva e dois empresários locais, por indícios de fraude em licitação de transporte… Continuar lendo Decretada indisponibilidade de bens de prefeito de Rubiataba
O procurador-geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5354, com pedido de liminar, contra legislação do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de bombeiros voluntários realizarem, por delegação dos municípios, vistorias e fiscalizações, além de lavrar autos de infrações referentes a normas de segurança contra… Continuar lendo Atribuição de bombeiros voluntários em SC é tema de ADI
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
O STJ reformou decisão da Justiça Estadual do RS, em raro caso – ocorrido em Porto Alegre – envolvendo pretendido direito sucessório do cônjuge sobrevivente. Este era casado, pelo regime da separação convencional de bens, com mulher que veio a falecer. Não havia, após a morte dela, nem descendentes, nem ascendentes. Antes do matrimônio, o… Continuar lendo STJ: Viúvo não herda bens devido a pacto antinupcial
