Com fundamento na impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou recurso da Fundação Habitacional do Exército (FHE) que pleiteava a penhora de 30% dos valores existentes em conta-salário do executado e daqueles a serem depositados nos meses subsequentes até o limite de R$… Continuar lendo Tribunal Regional Federal impede a penhora de salário de Militar
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski (foto), autorizou que autoridades responsáveis por investigações utilizem documentos apreendidos com advogados pertencentes a clientes “que estejam sendo formalmente investigados [na Operação Politeia] como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade”. A decisão foi tomada pelo… Continuar lendo Presidente do STF autoriza uso de documentos apreendidos com advogados
Os magistrados da Justiça Federal de primeiro e segundo graus podem viajar a trabalho ao exterior de classe executiva. O privilégio vale também para o servidor nos trechos em que o tempo de voo entre o último embarque no território nacional e o destino for superior a oito horas, de acordo com a Resolução 340/2015… Continuar lendo Privilégio de classe: CJF permite que juiz voe para o exterior na classe executiva
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Sistema Fácil Incorporadora e o Unibanco Negócios Imobiliários a pagar indenização de R$ 8 mil para um casal de clientes que quitou um apartamento em 2012, mas não recebeu a escritura. A sentença foi publicada no último dia 23 de… Continuar lendo Casal é indenizado por construtora que não entregou escritura após quitação do imóvel
A Justiça do Trabalho manteve a demissão por justa causa aplicada a uma empregada doméstica de Londrina que saiu do serviço e deixou duas crianças sozinhas, uma delas com necessidades especiais. A trabalhadora havia sido contratada justamente para cuidar dos filhos do casal, um menino de 13 anos e uma menina de oito, portadora da… Continuar lendo TRT-9 mantém demissão de doméstica que deixou crianças sozinhas
Família de servidora pública não é obrigada a restituir valores pagos indevidamente pelo estado, e recebidos de boa fé, referentes à pensão recebida após sua morte. A decisão monocrática é do desembargador Fausto Moreira Diniz, que reformou sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. De acordo com o processo, que a mãe dos… Continuar lendo Família de servidora não deve devolver pensão paga por erro do estado
A Segunda Turma do TRT-PR reverteu a dispensa por justa causa aplicada a um atendente de lanchonete da rede Mc Donalds em Umuarama, no Noroeste do Paraná, que faltou ao trabalho após ser diagnosticado com conjuntivite. Com a decisão, o trabalhador terá direito a receber verbas rescisórias como o aviso prévio indenizado e a multa… Continuar lendo Revertida justa causa aplicada a trabalhador que faltou por estar com conjuntivite
A 2ª turma do STJ negou provimento a recurso especial interposto pelo MP/RJ que buscava a condenação do Estado e do município à implementação de políticas públicas de contenção e prevenção de deslizamentos de encostas. O colegiado entendeu não haver interesse de agir na demanda. O MP/RJ ajuizou ação pedindo a implementação de políticas públicas… Continuar lendo STJ: É inviável ao Judiciário apreciar mérito de políticas governamentais
Em decisão monocrática, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis manteve inalterada a sentença do juiz Leonardo Aprigio Chaves, da 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, condenando uma empresa jornalística ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 12 mil, a moradores de um condomínio, por invasão de privacidade e ofensa à… Continuar lendo Empresa jornalística terá de indenizar homem por ofensa à honra e imagem
