Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito de Naviraí contra a Lei Municipal nº 1.878/2014, que instituiu o uso obrigatório do brasão de armas do Município nos carros oficiais e proibiu o uso de logotipos institucionais nestes veículos. O requerente alega que a lei é inconstitucional,… Continuar lendo TJMS julga improcedente ADI contra lei municipal de Naviraí
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região condenou a União a pagar indenização de R$ 60 mil, a título de danos morais, à família de um motorista de caminhão que foi apanhado por uma composição (trem com vagões) em linha férrea administrada pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). O condutor faleceu em… Continuar lendo União é condenada a indenizar família de motorista de caminhão atropelado por trem
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de amparo social feito por uma pessoa deficiente, ora parte autora, ao fundamento de que, embora provada sua incapacidade para exercer atividade laborativa, a requerente não tem hipossuficiência familiar. Inconformada, a… Continuar lendo Condição de miserabilidade é condição essencial para o recebimento do benefício de amparo social
A inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor deve ser afastada. Com esses fundamentos, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de ação de execução, julgou extinto o processo. Na apelação, o Sindicato dos… Continuar lendo Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
