Uma empresa apresentou recurso ordinário ao TRT da 2ª Região para reivindicar a declaração de nulidade da sentença de primeira instância, por cerceamento de defesa. O juiz da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo havia declarado a confissão ficta (aquela que, embora não manifestada expressamente, é imaginada, deduzida) da reclamada, por não ter comparecido… Continuar lendo Atraso ínfimo não justifica a pena de confissão ficta
A ATP Tecnologia e Produtos S/A deverá pagar como extras as horas trabalhadas além da sexta diária e, ainda, retificar a Carteira de Trabalho de uma empregada que, contratada como operadora de documentos – que tem jornada semanal de 44 horas –, exercia a função de digitadora, cuja jornada é de seis horas diárias. A… Continuar lendo Operadora de documentos que trabalhava como digitadora deve receber horas extras por diferenças na jornada
Jânio de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale, foi condenado por improbidade administrativa pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que acataram recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e reformaram sentença da comarca de Pedreiras. Com a decisão, Jânio de Sousa Freitas pagará multa civil de cinco… Continuar lendo Ex-prefeito de Trizidela do Vale é condenado por improbidade administrativa
O Shopping Bourbon Country, em Porto Alegre, terá que indenizar um cliente que teve seu carro danificado enquanto permaneceu estacionado no estabelecimento. Os Juízes de Direito da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negaram recurso à empresa e mantiveram a indenização de R$ 1.900,00 ao proprietário do veículo. Caso O autor apresentou… Continuar lendo Shopping deverá indenizar cliente por danos em veículo
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma denominação religiosa cristã e o segurança de um de seus templos, localizado no bairro São Cristóvão, na capital, a pagar R$ 5 mil a um homem que foi agredido porque distribuía panfletos de um candidato em agosto de 2002 na porta… Continuar lendo Igreja e segurança são condenados a indenizar por agressão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o processo de um motorista contra a VR Transportes e Locação de Veículos Ltda., por entender que houve cerceamento de defesa quando o juízo de primeiro grau recusou prova apresentada pela empresa durante audiência de instrução. Os autos retornarão à 34ª Vara do Trabalho de… Continuar lendo Processo contra locadora de veículos é declarado nulo por recusa de provas
Um advogado carioca conseguiu comprovar vínculo de emprego com a Fibria Celulose S. A. após ter sido obrigado constituir pessoa jurídica para continuar prestando serviço à empresa. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, são nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da CLT. O caso… Continuar lendo Advogado consegue reconhecimento do vínculo trabalhista após ser obrigado a constituir pessoa jurídica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro (BA) para julgar a reclamação trabalhista de um motorista de ônibus interestadual da Viação Itapemirim S.A. Ele foi contratado em Petrolina (PE), onde residia, e prestou serviço em diversas localidades entre os estados da Bahia, Pernambuco, Piauí… Continuar lendo Motorista de ônibus interestadual consegue direito de ajuizar ação num dos locais da prestação do serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão realizada no… Continuar lendo Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF
