A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) já contém dispositivo que autoriza o Tribunal de Justiça da Paraíba a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária, mediante contrato administrativo. O art. 344 da LOJE está assim redigido: “O Tribunal de Justiça poderá contratar pessoal por tempo… Continuar lendo TJ da Paraíba: LOJE já autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado
A Justiça do Trabalho determinou a readmissão de um auxiliar de produção de Londrina demitido duas semanas antes de uma cirurgia para extirpar câncer nos rins. A determinação é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. O colegiado considerou a dispensa discriminatória e condenou a empresa Alvett, especializada na fabricação de medicamentos… Continuar lendo Anulada demissão ocorrida após diagnóstico de câncer
Apesar da proibição do condomínio, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde, permitiu que um morador mantenha no condomínio seu animal de estimação. O juiz julgou procedente o pedido do dono do animal, Jorge Antônio da Silva, e declarou nula a Cláusula 20 do Regulamento Interno do… Continuar lendo Juiz autoriza a permanência de animal em condomínio
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto da relatora, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, negando agravo regimental interposto pelo Estado de Goiás, para manter a indenização por danos morais e materiais a criança que se acidentou em sala de aula da escola do… Continuar lendo Estado de Goiás e Sesi terão de indenizar criança que caiu em sala de aula
Em virtude de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor inadimplente tem direito à restituição pelas parcelas pagas, uma vez que devolverá o bem. Contudo, pelo tempo em que o cliente usufruiu do local, a incorporadora imobiliária pode abater valor de um suposto aluguel. Esse é o entendimento da 5ª Câmara… Continuar lendo Aluguel deve ser abatido em rescisão contratual de imóvel
A Tam Linhas Aéreas e a United Airlines Inc. terão de indenizar Luciana Cláudia Cavalcante, por danos morais, em R$ 20 mil, por má prestação de serviço, após ter cancelado seu voo. A decisão monocrática é do juiz substituto em segundo grau Delintro Belo de Almeida Filho, que reformou a sentença do juízo da 5ª… Continuar lendo Empresas aéreas terão de indenizar cliente por cancelamento de voo
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL 897) ajuizada por conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE-AP) que, acusado da prática de crimes, foi afastado do cargo por decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte superior decidiu pelo afastamento… Continuar lendo STF nega seguimento a SL de conselheiro afastado do TC-AP
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Emtuco Serviços e Participações S.A. que, por meio de ação regressiva, pretendia que um motorista, seu ex-empregado, ressarcisse o valor pago a título de indenização aos pais do condutor de uma motocicleta atingida pelo caminhão dirigido por ele. Segundo o relator, ministro… Continuar lendo TST rejeita ação regressiva contra caminhoneiro que causou acidente
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do município de Rio Grande (RS) contra decisão que o condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a uma agente comunitária de saúde (ACS) da cidade. A agente alegou que desde a admissão como empregada pública celetista, em setembro de… Continuar lendo Mantido adicional de insalubridade para agente comunitário de saúde
