Tratando-se de contrato de adesão, os planos de seguro médico devem ser interpretados em favor do consumidor. Esse é o caso de um usuário da Cooperativa de Trabalho Médico Unimed Cuiabá, que deverá ter o tratamento em conseqüência de um transplante de fígado, totalmente custeado pela cooperativa, sob pena de multa diária de R$ 5… Continuar lendo Contrato de seguro deve ser interpretado a favor do consumidor
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que desonerou um pai do dever de prestar alimentos mensais a filha de 18 anos. De acordo com os autos, a moça alegou que já é mãe de uma filha recém nascida e, por frequentar o terceiro ano do ensino médio, não pode trabalhar. Afirmou,… Continuar lendo Pai afasta dever de bancar pensão alimentícia para filha que lhe deu neto
Os funcionários das lojas e empregados vinculados às empresas terceirizadas do Partage Shopping, de Campina Grande, não pagarão mais por estacionamento no estabelecimento. A decisão, em antecipação de tutela, foi tomada pelo juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande, Marcelo Rodrigo Carniato, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho. O… Continuar lendo Shopping de Campina Grande não pode mais cobrar estacionamento para funcionários e terceirizados
A Justiça do Trabalho garantiu a um brigadista da Faculdade Evangélica de Brasília SS Ltda o direito de receber adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre seu salário-base. A decisão foi tomada pela juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 17ª Vara do Trabalho de Brasília. O trabalhador ajuizou a ação requerendo o pagamento… Continuar lendo Brigadista da Faculdade Evangélica de Brasília garante direito a adicional de periculosidade
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do TJMS negaram, por unanimidade, recurso de apelação interposto por uma concessionária da Capital e pela montadora dos veículos comercializados por esta, com sede em outro estado – ambas rés – contra sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente a R$ 4.827,00… Continuar lendo TJMS condena empresas por venda de carro 0km com defeito na pintura
Sentença proferida pelo juiz da 12ª Vara Cível de Campo Grande, Wagner Mansur Saad, condenou uma empresa de cartão de crédito e administradora de cartões ao pagamento de R$ 5.000,00 de indenização por danos morais em razão da recusa do cartão do autor da ação (R.C.O.R.), em três ocasiões, em razão do bloqueio injusto do… Continuar lendo Compra frustrada por bloqueio do cartão gera dever de indenizar
As Lojas Riachuelo foram condenadas a pagar R$ 12 mil a um menino que sofreu acidente em escada rolante e R$ 8 mil a mãe dele. Ambas as indenizações são por danos morais. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que considerou ser uma responsabilidade do estabelecimento oferecer… Continuar lendo Loja é condenada por acidente em escada rolante
O juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, David de Oliveira Gomes Filho, julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público contra uma pousada da Capital, seus dirigentes, além do Município de Campo Grande, Instituto do Meio Ambiente de MS (Imasul) e o Estado de… Continuar lendo Pousada é condenada a fechar poço de água subterrânea
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a atuação conjunta da entidade em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, que conseguiu a absolvição de um advogado incluído entre os réus de um processo criminal apenas por proferir parecer em processo de licitação, sem qualquer caráter vinculante da administração. “O… Continuar lendo OAB consegue absolvição de advogado que emitiu parecer em licitação
