Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perde seu objeto quando a apreciação dos dispositivos legais nela impugnados já tiver ocorrido no julgamento de outra ADI. Com base nesse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso extinguiu a ADI 5187, ajuizada pelo Solidariedade (SD) contra normas do Estado do Paraná que tratam… Continuar lendo ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 353, com pedido liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 43 da Lei Federal 4.878/1965. O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. A relatora… Continuar lendo Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar denúncia de poluição sonora supostamente realizada por empresa concessionária de serviço público de transporte ferroviário. A decisão se refere a conflito negativo de atribuição discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2539, ajuizada… Continuar lendo Cabe ao MP-SP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso proposto por R.C.C. contra sentença em ação de obrigação de dar coisa certa, com indenização por danos morais, que moveu contra uma associação. Consta dos autos que R.C.C. participou de uma promoção realizada pela associação e recebeu um cupom que lhe possibilitaria concorrer… Continuar lendo TJMS nega indenização por alegada publicidade enganosa
A Secretaria Municipal de Saúde de Caldas Novas foi obrigada a fornecer uma máscara oronosal a um paciente que sofre de apneia, que consiste numa obstrução respiratória frequente durante o sono, causando asfixia. A decisão monocrática é do desembargador Carlos Alberto França, que confirmou o mandado de segurança concedido no primeiro grau. No caso em… Continuar lendo Prefeitura é obrigada a fornecer máscara respiratória a paciente que sofre de apneia
Organizadores de eventos musicais têm de pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), mesmo quando se tratar de apresentação de artistas estrangeiros. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que manteve condenação aos organizadores do Black House Music Festival a pagarem… Continuar lendo Organizadores do Black House Music Festival terão de pagar direito autoral do show do 50 Cent
Os desembargadores da 1ª Seção Cível, por unanimidade, deram provimento ao mandado de segurança impetrado por S.J. de S. em face dos secretários de saúde estadual e do município de Campo Grande por necessitar, com a máxima urgência, de aparelho de assistência ventilatória BIBAP (Bilevel Positive Airway Pressure), bem como de no-break e de bateria… Continuar lendo Estado deve fornecer aparelho de assistência respiratória a paciente
