A Seara Alimentos Ltda. foi condenada, na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, a pagar 40 minutos diários de horas extras a um auxiliar de produção que gastava, em média, 20 minutos, tanto na entrada quanto na saída do expediente, para trocar o uniforme. Esse tempo não era registrado nos controles de ponto e, por… Continuar lendo Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou procedente o pedido de ação rescisória ajuizada por André Luiz Alves Toledo, para afastar sua responsabilidade civil em um acidente de trânsito que vitimou Sebastião Gomes Diniz no dia 22 de julho de 2006. Os integrantes seguiram, à unanimidade, o voto… Continuar lendo Absolvição em esfera criminal pode anular condenação cível
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade, seguir voto do relator, o juiz substituto em 2º grau José Carlos de Oliveira, reformando a sentença do juízo da 2ª Vara de Senador Canedo, a fim de condenar o Município de Senador Canedo ao pagamento de indenização por… Continuar lendo Servidora que teve negada licença-maternidade será indenizada
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Righsson Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que anulou pedido de demissão apresentado por menor que descobriu que estava grávida durante contrato de experiência. Ela disse ter sido coagida a pedir demissão. Segundo a jovem, o pedido de desligamento foi sugerido por uma representante… Continuar lendo TST anula pedido de demissão de menor em contrato de experiência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de um empresário contra decisão que o condenou a indenizar um trabalhador de São José dos Campos (SP) que nunca foi seu empregado. A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador por uso indevido do número de PIS
Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Com base nesse entendimento, já pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma negou recurso de uma produtora de filmes contra o dono de um imóvel. A posição da turma… Continuar lendo Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Um ex-servidor público acusado de fraude e corrupção no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de Mato Grosso não conseguiu ser reintegrado ao cargo de técnico ambiental. Ele foi demitido do órgão em 2010, após passar por processo administrativo disciplinar (PAD). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão
Nas ações de prestação de contas, se constatada a existência de pedido genérico, é impossível a emenda da petição inicial depois de apresentada a contestação pelo réu. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no dia 23 de junho. A jurisprudência do STJ admite a emenda da… Continuar lendo Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
Quando há litigância de má-fé, a responsabilidade de advogados só pode ser reconhecida se comprovada em ação específica, e por isso o profissional da área não deve ser multado junto com as partes. Assim entendeu a desembargadora Marilene Bonzanini, do 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao derrubar multa… Continuar lendo Advogado não pode ser condenado junto com cliente por mentira nos autos
