Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN mantiveram sentença inicial que condenou o prefeito do município de Rafael Godeiro, pela prática de ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei 8429/92. Na decisão, o chefe do Executivo sofreu penalidades como o pagamento de multa, no valor correspondente a duas vezes o que… Continuar lendo TJRN confirma condenação de gestor por mal uso de recursos do Fundef
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Pathus Laboratório de Anatomia Patológica Ltda a pagar R$ 30 mil de indenização por erro em exame. A relatora da decisão, desembargadora Helena Lúcia Soares, destacou que “as provas produzidas restaram suficientes para concluir que houve responsabilidade por parte da ré [laboratório],… Continuar lendo Laboratório é condenado a pagar R$ 30 mil por erro em exame
O Conselho Especial do TJDFT garantiu, por maioria, a nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, diante da desistência de candidatos precedentes, o que tornou a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. O autor impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do DF, alegando que teve… Continuar lendo TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital
O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente o pedido de uma consumidora e condenou o Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e a Bali Brasília Automóveis Ltda a pagarem a quantia de R$ 4 mil por danos morais devido a demora de seis meses para entrega de veículo deixado para conserto. A… Continuar lendo Consumidora será indenizada devido a demora em conserto de veículo
A juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Kraft Foods Brasil S.A., conhecida como Lacta, ao pagamento em favor de um consumidor da quantia de R$ 2 mil a título de danos morais, por ter encontrado uma larva em um bombom. A magistrada entendeu que a venda de produto alimentício deteriorado… Continuar lendo Consumidor será indenizado por encontrar larva em bombom
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a um recurso proposto por uma faculdade contra sentença que deu provimento a uma Ação de Resolução de Contrato com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais movida por R. S. G.. A sentença condenou a faculdade a ressarcir o autor… Continuar lendo Faculdade é condenada por negar matrícula e transferência de aluno
Um casal da Serra gaúcha obteve o direito de ter custeada pela rede pública de saúde a realização de fertilização in vitro com embriões selecionados, tratamento que poderá salvar a vida da filha de oito anos e meio. Com a concepção sadia do embrião, o irmão terá compatibilidade para doar a medula, alternativa no caso… Continuar lendo Rede pública deve custear fertilização de embrião compatível com irmã para transplante
A rede de varejo Casas Bahia deverá indenizar um vendedor de Curitiba pelos valores gastos com lanche no trabalho noturno. A empresa não cumpriu uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) que previa expressamente o fornecimento de refeição ou auxílio-lanche no valor de R$ 11,90, caso o empregado trabalhasse após as 19h, desde que… Continuar lendo Vendedor deverá ser indenizado por não receber alimentação prevista em convenção coletiva
Ele participou de processo de seleção numa empresa, para ocupar o cargo de auxiliar de serviços gerais, mas a contratação acabou não acontecendo. Entretanto, a empresa chegou inserir os dados do contrato na sua Carteira de Trabalho e, posteriormente, de forma pouco cuidadosa, lançou o carimbo “CANCELADO” em cima das anotações. Alegando que isso lhe… Continuar lendo Referência a cancelamento do contrato na CTPS não gera dano moral se não provocar real prejuízo ao trabalhador
