A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Montes Claros a indenizar as cinco filhas de uma mulher que morreu em decorrência de equívoco no atendimento quando ela estava grávida da sexta filha. Segundo o processo, em 17 de junho de 2006, a gestante passou por… Continuar lendo Erro médico gera indenização de R$250 mil
Trabalhador na Fatec São Paulo tinha o cargo de professor em curso técnico. Ingressou com ação na qual pedia indenizações referentes a cálculo de hora-atividade, baseado em lei federal. Na 1ª instância, o juízo julgou o processo improcedente, e ele recorreu à 2ª instância. Na 11ª Turma do TRT-2, o recurso foi julgado. O acórdão… Continuar lendo Plano de carreira instituído pelo empregador torna inaplicável lei federal
É válida a cláusula coletiva que eleva o percentual do adicional noturno para evitar a redução ficta da hora noturna. Esse o entendimento adotado pela 2ª Turma do TRT de Minas, ao manter decisão que indeferiu as diferenças decorrentes da redução da hora noturna, negando provimento ao recurso apresentado por um empregado contra uma empresa… Continuar lendo TRT-3 considera válida cláusula coletiva que eleva percentual de adicional noturno para compensar ausência da hora ficta reduzida
Em decisão unânime, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento a recurso interposto por uma cooperativa de plano de saúde contra sentença que deu parcial provimento em Ação de Obrigação de Fazer movida por L.O. A sentença determinou liminarmente que a cooperativa prestasse serviço de internação domiciliar ao autor em prazo de 24 horas,… Continuar lendo TJMS mantém liminar para plano de saúde fornecer serviço domiciliar
O Estado do Ceará foi condenado a pagar R$ 250 mil, por danos morais, a um delegado da Polícia Civil baleado durante fuga de presos. A decisão é da juíza Nadia Maria Frota Pereira, titular da 12ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. Ela considerou o risco de morte e que o atentado ocorreu “em… Continuar lendo Estado deve pagar R$ 250 mil a delegado baleado durante fuga de presos
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um acionista que tentava anular negócio jurídico realizado entre a empresa e uma instituição bancária para a emissão de debêntures. Ele ajuizou, em nome próprio, ação contra o banco na qual alegou ter sido alterada a… Continuar lendo Acionista não pode mover ação em nome próprio para defender interesses da sociedade
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema… Continuar lendo Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
A Lei 2.758/2013, do Estado do Tocantins, que autoriza o Poder Executivo estadual a promover a regularização fundiária de imóveis localizados na área urbana de Palmas (TO), é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5333, dois artigos da lei… Continuar lendo Questionada lei que promove regularização fundiária em Palmas
Uma analista de informática e suporte que atuou durante 15 anos em cargo de nível superior no Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC) conseguiu a reversão do ato administrativo que a reenquadrou em função de nível médio. Admitida em 1979 como assistente organizacional (nível médio) e promovida a analista de… Continuar lendo TST reverte reenquadramento para nível técnico de analista sem graduação
