A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) julgou procedente, na última semana, recurso do município de Curitiba e manteve execução fiscal que cobra da União débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Conforme a decisão, de relatoria do desembargador Jorge Antônio Maurique, deve ser seguido o entendimento do… Continuar lendo União deve pagar dívidas de IPTU da RFFSA a municípios
A empresa Britamix Materiais para Construção Civil Ltda foi condenada a ressarcir a União em R$ 213 mil por ter extraído ilegalmente argila e saibro de um terreno localizado na Rodovia do Xisto (BR-476), município de Lapa (PR). A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na última semana, e confirmou sentença… Continuar lendo Empresa deverá ressarcir União por extração ilegal de argila e saibro
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Federal Catarinense (IFC) que pedia para manter desconto relativo à desoneração da folha de pagamento em contrato com a empreiteira responsável pela construção do Campus Urupema (SC). Segundo a decisão, tomada pela 3ª Turma na última semana, qualquer alteração contratual deve ser precedida… Continuar lendo Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada
