A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) julgou procedente, na última semana, recurso do município de Curitiba e manteve execução fiscal que cobra da União débito de IPTU devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Conforme a decisão, de relatoria do desembargador Jorge Antônio Maurique, deve ser seguido o entendimento do… Continuar lendo União deve pagar dívidas de IPTU da RFFSA a municípios
União deve pagar dívidas de IPTU da RFFSA a municípios
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