O Conselho Especial do TJDFT julgou procedente ação movida pelo MPDFT, reconhecendo a inconstitucionalidade das Leis Distritais nº 5.416 e nº 5.417, ambas de 24 de novembro de 2014, bem como, por arrastamento, a Lei nº 5.468, de 23 de abril de 2015. A Lei Distrital nº 5.416 estabelece normas relativas aos Conselhos Fiscais e… Continuar lendo TJDFT declara inconstitucionais mais duas leis distritais
A ausência de vigilância nas áreas de acesso restrito de uma delegacia de polícia bem como a guarda indevida de arma municiada caracterizam negligência estatal. Com esse entendimento, a 6ª Turma Cível do TJDFT deu parcial provimento a recurso de familiares de policial morta em delegacia para manter a condenação do DF ao pagamento de… Continuar lendo DF terá que indenizar filhos de policial morta em delegacia
A 1ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do autor e reformou sentença de 1ª Instância, para determinar que o DFTrans providenciasse o cartão “passe livre” para que o autor e um acompanhante possam ter acesso gratuito ao transporte publico. O autor ajuizou ação em desfavor do Departamento de transporte… Continuar lendo TJDFT determina que DFTrans conceda passe livre a portador de doença cardíaca
Uma empresa de turismo terá que indenizar um bancário por danos morais em R$ 4 mil e por danos materiais por ter informado incorretamente o nome de seu filho para uma empresa aérea, o que o impediu de embarcar. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que… Continuar lendo Empresa de turismo indeniza consumidor
O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente ação por danos morais proposta pela família de Eloá Cristina Pimentel da Silva contra a Fazenda do Estado. Em outubro de 2008, Eloá, que tinha 15 anos, foi assassinada pelo ex-namorado Lindemberg Alves Fernandes, então com 22 anos, na cidade de… Continuar lendo Negada indenização à família de Eloá Pimentel
Um homem portador de muletas que foi barrado na porta giratória de uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) será indenizado por danos morais. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou que ele foi submetido a situação vexatória. O autor da ação alegou que teria sido impedido de entrar na agência… Continuar lendo TRF3 condena caixa a pagar indenização a homem com muletas detido em porta giratória
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o ato administrativo do Polícia Federal que cassou o visto temporário para negócios de um grupo de funcionários estrangeiros de uma empresa chinesa que investe no mercado brasileiro através da empresa Huawei do Brasil de Telecomunicações Ltda. Na decisão, os magistrados entenderam que… Continuar lendo TRF3 confirma cassação de visto temporário para funcionários chineses de uma empresa brasileira
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que julgou procedente mandado de segurança impetrado por uma profissional técnica em agropecuária, com diploma de segundo grau, para que pudesse obter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) como responsável técnica de uma empresa que pratica atividades… Continuar lendo Técnico em agropecuária pode ser responsável por empresa dedetizadora
