É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o… Continuar lendo Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta
Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da estabilidade. Como o contrato de trabalho só foi reconhecido no curso da ação, o juiz substituto Glauco Bresciani Silva condenou o escritório também a pagar a ela indenização… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada
Em decisão monocrática, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco reformou parcialmente sentença do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, condenando o município a a indenizar Francisco de Sousa Oliveira em R$ 10 mil, a título de danos morais, por acidente de moto que ocorreu devido a uma falha no asfalto. Em primeiro… Continuar lendo Motociclista que se acidentou por causa de falha em asfalto será indenizado
A empresa Cometa – SAD Serviços de Dedetização Ltda. terá de reembolsar, em R$ 4,5 mil, e indenizar,em R$ 5 mil por danos morais, Maria Laurinha de Araújo. Consta dos autos que Maria contratou a empresa para realizar dedetização, que foi orçada de R$ 2 mil a R$ 2,5 mil, mas após a realização do… Continuar lendo Empresa de dedetização terá de indenizar por cobrar 600% a mais que o orçamento
O porte de arma será revogado ao policial militar que for reformado por problemas de saúde mental. É o que estabelece a Portaria nº 000688 de 18 de junho de 2010 em seu artigo 15, parágrafo 3º, item C que levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a… Continuar lendo Militar reformado por problemas de saúde mental não tem direito de portar armas
A 2ª Câmara de Direito Criminal do TJ manteve sentença que condenou uma proprietária de supermercado, em cidade do oeste catarinense, a pagar dois dias-multas por expor para comercialização três potes de azeitonas verdes e três potes de doce de frutas com o prazo de validade vencido. Ela incorreu, segundo denúncia do Ministério Público, em… Continuar lendo Multa a dona de supermercado que expõe produto vencido para comercialização
O juiz Geomir Roland Paul, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Rio do Sul, homologou a decisão proferida pela juíza leiga Pamellan Juana Purim, que condenou um vereador a pagar indenização moral de R$ 4 mil a outro parlamentar, por acusá-lo, sem provas, de fazer ameaças de morte. Consta nos autos, inclusive, que… Continuar lendo Juiz afasta imunidade ao condenar vereador a indenizar moralmente outro parlamentar
Decisão da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista negou pedido da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) para condenar a rede de lanchonetes McDonald’s a pagar multa de R$ 3.192.300 por veiculação de comerciais abusivos relacionados ao McLanche Feliz. Em 2011, após denúncia do… Continuar lendo TJSP suspende multa de R$ 3 milhões a rede de lanchonetes
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a indenização a um motorista de caminhão da TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S.A. detido pela Polícia Federal ao transportar mercadorias importadas ilegalmente. A carga foi apreendida em Coxim (RS), quando o motorista retornava da Bolívia rumo… Continuar lendo TST considera excessiva indenização à motorista autuado pela PF com mercadoria contrabandeada
